TJGO publica diretrizes contra litigância predatória nos Juizados de Goiás

Diante de uma crescente onda de processos repetitivos que ameaçam a celeridade do sistema judicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) implementou uma nova diretriz para combater a litigância predatória e as demandas abusivas. Materializada na Nota Técnica nº 01/2026, a iniciativa, publicada recentemente, visa fortalecer a atuação dos Juizados Especiais goianos, oferecendo orientações detalhadas para magistrados em todo o estado.

O cenário que motivou a publicação do documento é o volume expressivo de ações com características similares que sobrecarregam o Judiciário goiano, um fenômeno que impacta diretamente a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional. Em declaração, o desembargador Gerson Santana Cintra, que ocupa a 2ª vice-presidência do TJGO e coordena o Sistema dos Juizados Especiais, reforçou a urgência da medida. “Queremos garantir a eficiência da prestação jurisdicional e a preservação das garantias processuais fundamentais”, pontuou o magistrado, sublinhando o compromisso com a integridade do sistema.

A elaboração da Nota Técnica nº 01/2026 coube à Coordenadoria do Sistema dos Juizados Especiais, com a crucial colaboração do Núcleo Especial de Averiguações (NEA). O texto serve como um guia abrangente, orientando os magistrados a adotarem uma análise aprofundada e contextualizada de cada processo. A diretriz enfatiza a necessidade de identificar padrões que, quando observados em conjunto, sinalizem o uso indevido da máquina judicial, ressaltando que a detecção da litigância predatória não deve se apoiar em um único fator, mas sim em uma convergência de indícios apurados na realidade de cada demanda.

Padrões de Abuso Processual Identificados

A Nota Técnica do TJGO delineia uma série de elementos-chave que podem indicar a presença de litigância predatória. Entre os principais sinais de alerta, destaca-se o ajuizamento em larga escala de ações que utilizam petições com estrutura padronizada, conteúdo genérico ou que falham em individualizar adequadamente os fatos.

Adicionalmente, a concentração frequente de ações sobre temas específicos é outro forte indicativo de demandas abusivas. Exemplos incluem disputas relacionadas a cartões de crédito consignado, registros indevidos em cadastros de inadimplentes e contratos bancários padronizados. O comportamento incomum de alguns advogados também está sob escrutínio, com ênfase na manipulação deliberada para escolher a vara judicial e a apresentação repetida de comprovantes de endereço que se mostram inconsistentes ou fraudulentos.

Tecnologia no Combate à Litigância Predatória

No esforço para aprimorar a triagem e a identificação eficaz dessas demandas, o TJGO ressalta a importância das ferramentas tecnológicas já integradas ao seu sistema judicial. O sistema Berna emerge como um aliado fundamental, aplicando inteligência artificial para detectar semelhanças entre diferentes processos e gerar alertas de forma automatizada.

Complementarmente, são encorajadas as consultas ao sistema Projudi, utilizando dados como o CPF das partes envolvidas e o número de registro dos advogados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os relatórios gerados pelo Sistema de Gestão e Controle da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (Sigescon) também representam um recurso valioso para essa análise. É crucial sublinhar que, embora essas tecnologias ofereçam um suporte significativo, a nota técnica estabelece claramente que seu papel é complementar à análise judicial. Elas não devem, em hipótese alguma, substituir a avaliação individual e pormenorizada que cada caso exige dos magistrados, mantendo o foco na justiça para cada cidadão.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/tjgo-edita-nota-tecnica-com-diretrizes-para-identificar-litigancia-predatoria-nos-juizados-especiais/