Aprovado na Câmara: Validade de alimentos do PNAE e ISS de guincho intramunicipal seguem para sanção
© Sergio Amaral/Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
Brasília – A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei 2205/2022, que estabelece critérios de validade para os alimentos adquiridos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com o texto aprovado, os alimentos deverão ser entregues com um prazo de validade superior à metade do tempo entre a fabricação e o vencimento, com exceção dos produtos da agricultura familiar. A matéria, que já passou pelo Senado, segue agora para a sanção do Presidente da República.
A proposta determina que a exigência de validade mínima deverá constar nos editais e contratos de aquisição de alimentos do PNAE. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), destacou que a medida visa garantir a qualidade e segurança da merenda escolar, evitando a distribuição de produtos inadequados ou com valor nutricional comprometido aos alunos. “Além de proteger diretamente a saúde dos estudantes, a exigência de prazo de validade mínimo contribuirá para evitar desperdícios de recursos e alimentos”, afirmou.
O projeto também eleva, a partir de 1º de janeiro de 2026, de 30% para 45% o percentual mínimo dos recursos do PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ou de suas organizações. Segundo o relator, “Ao direcionar quase metade dos recursos da merenda para a agricultura familiar, a lei amplia a oferta de alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente nas escolas”. O texto explicita ainda o papel fiscalizatório dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) nos contratos.
Em outra votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/2024, que define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento será devido no local da execução da obra, e não no município sede da empresa prestadora. O texto também seguirá para sanção presidencial. O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que a medida visa “coibir a ‘guerra fiscal’ que se verifica no caso da prestação desses serviços e eliminar a insegurança jurídica atualmente presente”.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-09/camara-aprova-projeto-que-amplia-compra-de-alimentos-para-merenda-escolar
