O plenário do Senado aprovou, por 50 votos a 24, o Projeto de Lei Complementar 192/2023, que estabelece um prazo máximo de 8 anos de inelegibilidade para políticos condenados com base na Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). A proposta segue agora para sanção presidencial.

O projeto visa antecipar a contagem do tempo para o cumprimento da pena, unificando em 8 anos o período de inelegibilidade, com um limite de 12 anos em casos de múltiplas condenações, mesmo em processos distintos. Além disso, impede mais de uma condenação por inelegibilidade em ações ajuizadas por fatos relacionados.

A contagem dos 8 anos terá início a partir da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo. Segundo especialistas, a medida pode reduzir o tempo de perda dos direitos políticos, já que, atualmente, a inelegibilidade para delitos eleitorais de menor gravidade ou improbidade administrativa pode se estender por mais de 15 anos.

A regra atual, na qual o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena, permanece válida para crimes mais graves, como os contra a administração pública, lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida e outros.

O senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, defendeu que a proposta busca evitar a inelegibilidade “ad eternum”, ao mesmo tempo em que preserva o “espírito principal da Lei da Ficha Limpa” para crimes mais sérios.

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o texto define que as mudanças valerão para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manifestou apoio ao projeto, argumentando que a medida visa modernizar a legislação da Ficha Limpa, reiterando que “a inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: 8 anos. Não pode ser nove nem vinte”.

Parlamentares contrários à proposta argumentam que ela enfraquece a Lei da Ficha Limpa. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que, com a nova lei, “ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito”, o que considera uma “anomalia”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/senado-reduz-prazo-de-inelegibilidade-previsto-na-lei-da-ficha-limpa