Security fica isenta de pagar adicional de periculosidade a agente em aeroporto de Goiânia pelo TST
O adicional de periculosidade foi negado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a um agente da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. que trabalhava no aeroporto de Goiânia. Para o colegiado, a inspeção de bagagens e passageiros não se enquadra nas atividades previstas para o pagamento da parcela.
Com a decisão, a empresa não terá de pagar o benefício ao trabalhador, que atuou como agente de proteção da aviação civil (Apag) entre maio de 2022 e novembro de 2023. No processo, ele relatou que apreendia objetos proibidos, como armas e materiais perfurantes, além de lidar com passageiros que poderiam oferecer resistência ou fazer ameaças. Também disse que realizava inspeções e varreduras em áreas do aeroporto.
A decisão no recurso trabalhista
Ao recorrer ao TST, a Security afirmou que a função exercida pelo agente não correspondia às atividades de vigilância ou de segurança pessoal e patrimonial. Segundo a empresa, o trabalho era voltado à prevenção da entrada de objetos proibidos em áreas restritas e em aeronaves. Situações que exigissem ação policial, conforme a argumentação apresentada, deveriam ser encaminhadas às autoridades competentes.
O relator, ministro Breno Medeiros, considerou que a realização de inspeções de segurança no aeroporto não garante, por si só, o adicional. A Quinta Turma concluiu que o cargo não se enquadra nas funções de segurança patrimonial ou pessoal previstas na Norma Regulamentadora 16 (NR-16).
A NR-16 reúne as operações classificadas como perigosas para fins trabalhistas. No caso analisado, o enquadramento discutido envolvia atividades ligadas à segurança pessoal e patrimonial, conforme o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Adicional de periculosidade segue norma
A decisão do TST contrariou o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18). O tribunal havia considerado que o agente atuava na proteção de pessoas e bens no aeroporto e que suas tarefas o expunham a riscos de violência física e patrimonial.
Na primeira instância, porém, o pedido havia sido rejeitado com base em um laudo pericial. O documento concluiu que o trabalho não era realizado em condições perigosas segundo a regulamentação aplicável.
O processo tramita sob o número RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009.
Com informações do Rota Jurídica
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