Em Alvorada do Norte, Justiça suspende cobrança do Banco do Brasil em sete contratos rurais

Juiz de Alvorada do Norte suspende cobrança de sete contratos rurais em ação de R$ 26,6 milhões

Contratos rurais em Alvorada do Norte tiveram a exigibilidade suspensa por decisão liminar da Vara Cível do município. A medida alcança sete operações firmadas entre um produtor de Flores de Goiás e o Banco do Brasil, em ação revisional com valor de R$ 26.600.194,87.

O juiz Leonardo de Souza Santos também proibiu a instituição financeira de fazer cobranças judiciais ou extrajudiciais e de executar as garantias ligadas aos financiamentos. O processo envolve recursos destinados ao custeio de lavouras, à compra de matrizes bovinas, à instalação de geração de energia solar e à quitação de dívidas rurais anteriores.

Contratos rurais ficam suspensos

A decisão afastou, de forma provisória, os efeitos da inadimplência nas sete operações, incluindo aditivos e renegociações. O Banco do Brasil deverá evitar a inclusão do nome do produtor em cadastros de devedores ou retirar eventual registro no prazo de cinco dias.

No mesmo prazo, a instituição deverá informar a regularidade dos contratos no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). O descumprimento dessas determinações pode gerar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil.

Na ação, o produtor afirma que perdas sucessivas nas safras, condições climáticas adversas e o aumento dos custos de produção reduziram sua capacidade de pagamento. Ele também questiona renegociações feitas em condições que considera mais onerosas e pede a extensão dos prazos das dívidas.

A defesa contesta juros remuneratórios acima de 12% ao ano, encargos por atraso, capitalização mensal, tarifas administrativas e seguros vinculados. Também é questionada a previsão de aplicação da taxa Selic com sobretaxa de 2,5% ao mês.

Documentos embasaram a decisão

Entre os documentos apresentados estão um laudo agronômico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registros de perdas em plantações de soja e arroz nas safras de 2022/2023 a 2025/2026, uma estimativa de capacidade de pagamento e um parecer técnico-financeiro sobre as operações. A defesa também apresentou comprovante de pedido administrativo de renegociação enviado ao banco.

O magistrado citou o artigo 50 da Lei nº 8.171/1991, o item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão considerou o risco de vencimento de obrigações no segundo semestre de 2026, com possível restrição de crédito, antecipação dos vencimentos e execução de garantias sobre a produção e os imóveis rurais.

A tutela de urgência é uma decisão provisória tomada quando o juiz identifica elementos que justificam uma resposta antes do fim do processo. Ela pode ser revista durante a tramitação da ação e não encerra a discussão sobre os contratos.

Com informações do Rota Jurídica

Redação Extra News Goiás
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