Vereador Ronilson Reis propõe proibir cobrança coercitiva de flanelinhas em

Foto: Câmara Municipal de Goiânia

Flanelinhas em Goiânia podem ser alvo de novas regras para impedir cobranças feitas com intimidação ou ameaça. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLC 38/2026), apresentado pelo vereador Ronilson Reis (Solidariedade) na Câmara de Goiânia.

A proposta acrescenta o artigo 49-A ao Código de Posturas do Município, instituído pela Lei Complementar 368/2023. O texto considera irregular exigir pagamento ou vantagem econômica para permitir ou assegurar o uso de uma vaga pública quando houver constrangimento, intimidação, ameaça ou coerção.

Flanelinhas em Goiânia terão regras

O projeto prevê multa de R$ 1 mil para quem descumprir a regra. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor poderá ser dobrado.

Segundo a justificativa, a iniciativa não pretende impedir a oferta espontânea de serviços, mas proteger motoristas contra possíveis abusos. O documento afirma: “A proposição decorre da necessidade de conferir maior proteção aos cidadãos diante de situações”.

A proposta também mantém a possibilidade de lavagem de veículos em locais públicos, desde que o serviço seja prestado por profissionais registrados e autorizados pelo Município. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais que aplicam o Código de Posturas. Se forem identificados indícios de práticas criminosas, os órgãos de segurança poderão ser acionados.

A análise ocorre em comissões

Antes de chegar ao Plenário, o PLC deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por comissões temáticas. Depois, ainda precisará ser votado duas vezes pelos vereadores para se tornar lei.

A CCJ é a comissão responsável por examinar se uma proposta segue as regras jurídicas e legislativas aplicáveis. As comissões temáticas avaliam o conteúdo conforme a área envolvida, enquanto o Plenário reúne todos os vereadores para decidir sobre a aprovação ou rejeição do texto.

De acordo com o projeto, a cobrança coercitiva inclui exigências diretas ou indiretas acompanhadas de comportamento destinado a constranger, intimidar, ameaçar ou coagir quem utiliza o espaço público. A justificativa também relaciona esse tipo de conduta à restrição do direito de circulação e estacionamento.

Créditos da imagem: Câmara Municipal de Goiânia

Com informações da Câmara Municipal de Goiânia

Redação Extra News Goiás
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