Justiça de Itumbiara intima Facebook a pagar R$ 25 mil após bloquear três perfis do Instagram
O bloqueio de contas do Instagram levou a Justiça de Itumbiara a intimar o Facebook Serviços Online do Brasil para pagar R$ 25 mil em multas consolidadas e R$ 3.555,60 por danos morais. A decisão é do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara, em Goiás, e prevê novas medidas caso a empresa não faça o pagamento voluntário.
O prazo fixado é de 15 dias. Se não houver quitação, poderá ser aplicada multa de 10% e determinada a busca de valores em contas bancárias pelo Sisbajud, com repetição programada por até 30 dias.
A decisão manteve as contas
O processo começou após um empresário ter os três perfis suspensos ao mesmo tempo, em 23 de maio de 2026. Na primeira decisão, o juiz Alessandro Luiz de Souza havia ordenado a reativação das contas e fixado indenização de R$ 7 mil. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve a obrigação de restabelecimento.
O relator, juiz André Reis Lacerda, apontou que o Facebook não apresentou qual comportamento específico teria violado as regras da plataforma. Também não foram juntados documentos, publicações irregulares ou relatórios de denúncias para justificar a suspensão. Por unanimidade, o colegiado considerou que a desativação sem explicação e sem aviso prévio representou falha na prestação do serviço e abuso de direito.
A turma reduziu a indenização para R$ 3,5 mil por entender que não houve comprovação de perdas financeiras concretas ou de circunstâncias excepcionais. Na fase de cumprimento da decisão, o valor foi atualizado para R$ 3.555,60, enquanto as multas chegaram a R$ 25 mil.
Os perfis sustentavam negócios
Segundo a petição inicial, as contas tinham uso pessoal e comercial, com divulgação de atividades de pré-moldados para construção civil e comércio de brinquedos. O empresário afirmou que perdeu acesso a contatos, mensagens e canais de comunicação com clientes. Ele também disse ter enviado documentos e passado por verificação de identidade para tentar recuperar os perfis.
Em uma comunicação, o Instagram informou ter identificado “atividade incomum” e feito um bloqueio temporário por segurança. Conforme a ação, as contas continuaram indisponíveis após as tentativas de regularização, e um novo perfil criado pelo empresário também foi suspenso.
Na contestação, o Facebook alegou que os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade permitem desativar contas que violem as regras. A empresa sustentou ainda que a operação da plataforma cabe à Meta Platforms, nos Estados Unidos, e que sua unidade brasileira não poderia executar diretamente os procedimentos técnicos de recuperação.
O Sisbajud é uma ferramenta usada pela Justiça para solicitar a localização e o bloqueio de valores em instituições financeiras. Na modalidade de repetição programada, as consultas podem ser realizadas de forma sucessiva durante o período determinado pelo juízo. O empresário é representado pela advogada Bruna Rodrigues Passos.
Com informações do Rota Jurídica
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