Advogados devem checar bases oficiais antes de usar citações feitas por IA, orienta o STJ
O uso de inteligência artificial em petições levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a orientar profissionais do Direito a conferir citações e precedentes nas bases oficiais do tribunal. A recomendação busca evitar que decisões inexistentes, números de processos incorretos ou entendimentos que não foram adotados pelos ministros sejam apresentados ao Judiciário.
A falha é conhecida como “alucinação de IA”. Ela ocorre quando sistemas generativos produzem textos falsos ou inconsistentes com aparência de informação correta, inclusive quando apresentam nomes de ministros, referências processuais e trechos de julgamentos.
As falhas podem gerar consequências
O STJ já identificou casos de advogados que usaram precedentes inexistentes em manifestações processuais. Segundo o tribunal, algumas situações resultaram no envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliação da conduta profissional e na aplicação de multas por litigância de má-fé.
A responsabilidade pelo conteúdo das petições continua sendo dos profissionais, mesmo quando a pesquisa ou a elaboração do documento conta com auxílio tecnológico. A apresentação de jurisprudência que não existe pode afetar a fundamentação do pedido e produzir consequências processuais e disciplinares, conforme as circunstâncias de cada caso.
A orientação é confrontar todo resultado gerado por inteligência artificial com os registros oficiais antes de usar a informação em um processo. O fato de a resposta do sistema parecer completa não elimina a necessidade de conferência.
Inteligência artificial exige conferência
A pesquisa pode ser feita na página oficial de jurisprudência do STJ, disponível em https://scon.stj.jus.br/SCON/. O usuário consegue buscar pelo número do processo ou por termos relacionados ao tema e consultar o relator, o órgão julgador, a data do julgamento e o conteúdo da decisão.
A plataforma também oferece o inteiro teor de acórdãos e decisões monocráticas. Esse material permite verificar se a fundamentação atribuída ao tribunal aparece de fato no julgamento. As citações disponíveis nas bases oficiais têm fé pública e dispensam a emissão de certidão, conforme a legislação que trata da informatização do processo judicial.
Jurisprudência é o conjunto de decisões usadas para identificar como um tribunal interpreta questões jurídicas. A consulta ao registro original permite confirmar a existência do precedente e os fundamentos adotados no caso analisado.
O portal do STJ ainda reúne o Informativo de Jurisprudência, as súmulas, os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência (IACs). Esses recursos ajudam a localizar entendimentos consolidados e a verificar se determinada orientação corresponde ao posicionamento efetivamente firmado pelo tribunal.
Com informações do Rota Jurídica
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