Jefferson Maleski explica regras para aposentadoria de servidor público em diferentes regimes
A aposentadoria dos servidores públicos pode seguir normas diferentes conforme o vínculo e o regime de contribuição, segundo o advogado previdenciarista Jefferson Maleski, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados. Ele explica que as regras variam entre União, estados e municípios e também podem envolver o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 28 de outubro, Dia do Servidor Público, Maleski afirmou que há aposentadoria compulsória aos 75 anos, quando o funcionário deixa o cargo, e aposentadoria voluntária, que pode ser integral ou proporcional. O direito depende das normas do ente ao qual o servidor está vinculado.
Aposentadoria de servidor público tem regras
Quem trabalhou em mais de um regime pode obter benefícios distintos. Segundo Maleski, uma pessoa que cumprir os requisitos do INSS e também do regime próprio de um estado, município ou da União pode receber duas aposentadorias.
O advogado citou o caso de um professor que trabalha pela manhã na rede municipal, à tarde na estadual e, à noite, em um cursinho. Se atender às exigências de cada sistema, ele poderá se aposentar pelos três regimes.
A acumulação, porém, pode reduzir o valor recebido. Maleski explicou que, após a reforma de 2019, o benefício de maior valor é pago integralmente, enquanto o segundo sofre aplicação proporcional e progressiva. O aposentado não recebe 100% do valor do benefício menor.
Também é possível transferir o tempo de contribuição de um regime para outro. Um período de 10 anos no município pode ser levado ao INSS, assim como os 10 anos trabalhados na iniciativa privada podem ser transferidos para o regime do ente onde a pessoa passou em concurso. Para isso, é usada a Certidão de Tempo de Contribuição.
A contribuição depende do vínculo
A contribuição previdenciária é obrigatória para servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados. O valor é descontado diretamente no contracheque pelo município, estado ou pela União responsável pelo pagamento.
Cada ente pode manter um regime próprio para cuidar das aposentadorias. Quando não há esse sistema, os servidores contribuem para o INSS. No caso de quem ocupa cargo comissionado sem ter sido aprovado em concurso, a contribuição vai para o INSS, conforme a explicação do advogado.
O regime próprio é o sistema previdenciário mantido pelo próprio ente público para seus servidores. Já o INSS recebe as contribuições de trabalhadores vinculados ao regime geral. A Certidão de Tempo de Contribuição serve para comprovar períodos e permitir a transferência desse tempo entre os sistemas.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada em setembro de 2024 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 12,695 milhões de pessoas trabalhavam no setor público. O levantamento inclui servidores estatutários, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho e trabalhadores sem carteira assinada.
Com informações do Rota Jurídica
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