Tribunal de Justiça de Goiás preserva descontos e isenção na taxa de lixo de Goiânia
Decisão preserva financiamento e continuidade dos serviços
A Taxa de Limpeza Pública de Goiânia continuará com as regras que permitem abatimentos de até 75% e dispensa de cobrança para mais de 200 mil famílias. A decisão foi tomada pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ao acolher recurso da Prefeitura e suspender os efeitos de um acórdão que havia invalidado parte da legislação.
A medida foi proferida na segunda-feira (26/10). Com a suspensão, também continua valendo a autorização para o município conceder subsídio com recursos do orçamento, até que o Órgão Especial do TJGO analise os embargos de declaração.
Taxa de Limpeza Pública de Goiânia segue com regras
A cobrança foi criada em dezembro de 2024, durante a administração anterior, e integra o financiamento dos serviços de limpeza pública da capital. Segundo a Prefeitura, manter os dispositivos preserva os benefícios concedidos aos contribuintes e os recursos destinados à manutenção desses serviços.
A administração municipal também afirmou que a aplicação imediata do acórdão poderia provocar desorganização fiscal, administrativa e orçamentária, com possível impacto sobre os moradores. A decisão representa, nesta fase, um resultado favorável ao município e contraria a ação apresentada pela vereadora Aava Santiago, que era filiada ao PSDB na época.
Tribunal examina questionamento legal
Um dos pontos analisados envolve o artigo 14 da Lei Municipal nº 11.304/2024, que autoriza o subsídio. A Prefeitura argumentou que esse trecho foi declarado inconstitucional sem ter sido incluído no pedido final da ação, embora aparecesse na fundamentação apresentada pelo partido autor. A relatora considerou relevante esse argumento na análise inicial.
Os embargos de declaração são um recurso usado para pedir que o tribunal esclareça pontos de uma decisão ou examine possível omissão. Neste caso, o julgamento desse recurso caberá ao Órgão Especial do TJGO, colegiado que avaliará o mérito do questionamento. Até essa análise, permanecem suspensos os efeitos do acórdão que havia invalidado parte das normas.
Créditos da imagem: Prefeitura de Goiânia
Com informações da Prefeitura de Goiânia
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