Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás propõe mandato fixo para ministros do STF
Sessão do Conselho Seccional onde foi realizada audiência pública nessa quarta-feira. Foto: OAB-GO
A proposta de mandato de ministros do STF por prazo determinado foi incluída pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) em um conjunto de sugestões para reformar o Poder Judiciário. O documento também prevê mudanças nos critérios de indicação para a Corte, nas decisões individuais e no uso de inteligência artificial.
As propostas foram apresentadas durante a segunda audiência pública da OAB-GO sobre o tema, realizada na quarta-feira (7). O chamado “Mapa das alterações propostas” ainda não informa quanto tempo durariam os mandatos nem quais critérios seriam usados para escolher os ministros.
Mandato de ministros do STF entra no mapa
O material sugere alterações constitucionais para estabelecer prazo definido aos integrantes do Supremo Tribunal Federal e modificar as regras de indicação. O ex-conselheiro federal da OAB por Goiás Marisvaldo Cortez Amado defendeu que o preenchimento das vagas tenha candidaturas públicas, listas tríplices submetidas a regras democráticas e respeito ao Quinto Constitucional.
A audiência integra uma mobilização do Conselho Federal da OAB, que formou um grupo de trabalho com representantes dos estados. Em Goiás, a conselheira federal Ariana Garcia coordena a coleta de contribuições para o relatório da bancada goiana. O trabalho nacional é coordenado pela conselheira federal Patrícia Vanzolini, de São Paulo.
O relatório será enviado ao grupo do Conselho Federal da OAB. Depois da reunião das sugestões estaduais, as propostas aprovadas pela entidade poderão orientar a atuação institucional e a articulação legislativa junto ao Congresso Nacional e aos tribunais superiores.
Regras para o Supremo e a advocacia
O mapa inclui a criação de um Código de Conduta vinculante para o STF, por meio de lei complementar e do regimento interno da Corte. Também propõe que decisões monocráticas sejam submetidas imediatamente ao referendo do Plenário e tenham prazo limitado de vigência quando envolverem medidas cautelares.
O documento menciona ainda alterações nas competências originárias e recursais do Supremo, mas a OAB-GO não detalhou o conteúdo dessas mudanças. Para a inteligência artificial, a entidade propõe regras de gestão e parâmetros de uso que mantenham a centralidade humana nos julgamentos e a transparência algorítmica.
A sustentação oral presencial e por videoconferência também aparece entre as medidas. A previsão seria incluída na Constituição e no Código de Processo Civil. A conselheira seccional Amanda Souto Baliza sugeriu mecanismos para que os argumentos dos advogados sejam considerados em julgamentos com votos previamente definidos.
Uma audiência pública reúne participantes para apresentar propostas e registrar contribuições sobre um tema antes da consolidação de um documento. Neste caso, as sugestões serão organizadas pela representante de Goiás e encaminhadas ao grupo nacional da OAB.
A primeira audiência sobre a reforma ocorreu em 19 de junho e tratou de sustentação oral, inquéritos no Supremo, custas, atendimento presencial nos fóruns, acesso a gabinetes e inteligência artificial. A OAB-GO não informou que todas aquelas sugestões tenham sido incluídas no novo mapa.
Com informações do Rota Jurídica
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