Luiz Fux recebe pedido de associação de emissoras para suspender medida provisória das bets
© Tomaz Silva/Agência Brasil
A suspensão da MP das bets foi solicitada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade representa emissoras que, segundo a própria associação, foram afetadas pela proibição imediata de publicidade relacionada às apostas.
O pedido foi encaminhado a Fux porque ele é relator de três ações que discutem o marco legal das apostas, aprovado e sancionado em 2023. A Abert quer que os efeitos da medida sejam interrompidos até que essas ações sejam julgadas.
Proibição alcança publicidade em vários meios
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25) proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a divulgação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
A norma também vedou, com aplicação imediata, ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio ligados a esse tipo de aposta, tanto em meios físicos quanto digitais. De acordo com a Abert, essa regra alcança os veículos de comunicação, e não somente as empresas operadoras.
Na petição, a associação afirmou: “O dano já está em curso”. A entidade também sustenta que suas associadas passaram a ser destinatárias das obrigações e sanções previstas na medida.
Entidades questionam efeitos da medida
A Abert argumenta que a medida provisória não demonstrou urgência suficiente e que o governo não poderia encerrar de forma imediata um regime jurídico criado por ele próprio, enviado ao Congresso e transformado em lei. A associação afirma ainda que houve violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.
A petição diz: “O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu.”
O pedido se soma à iniciativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida.
A ADI é uma ação usada para questionar, no STF, se uma norma é compatível com a Constituição. Nesse tipo de processo, o tribunal analisa os argumentos apresentados pelas entidades e pelo poder público antes de decidir sobre a validade da regra questionada.
Créditos da imagem: © Tomaz Silva/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
