A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) criticou a proposta que altera a taxa judiciária em Goiás e cobrou do Tribunal de Justiça de Goiás a divulgação dos estudos financeiros que embasaram o texto. A manifestação trata do Projeto de Lei nº 874/2026, elaborado pelo tribunal e já encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

O projeto foi lido no Plenário da Alego e enviado à Comissão Mista. Segundo a OAB-GO, a entidade não foi informada sobre a tramitação do texto nem participou da discussão, embora represente pessoas que podem pagar a cobrança. A Ordem afirmou que a mudança não deve avançar sem diálogo com a advocacia e com a sociedade.

OAB pede debate na Assembleia

A proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), passou por setores do Poder Judiciário e chegou ao Legislativo com despacho de urgência. A Procuradoria da OAB-GO foi acionada e levará o caso ao Conselho Nacional de Justiça. A entidade também pediu que a Alego dê transparência à análise do projeto.

Em documento datado de 8 de outubro de 2026, a Ordem afirmou que qualquer redução nas custas seria bem-vinda, mas rejeitou a possibilidade de aumento. A OAB-GO citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1995, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela própria entidade, segundo a qual a cobrança não pode dificultar o acesso ao Judiciário por ser excessivamente onerosa.

Taxa judiciária em Goiás exige dados

A exposição de motivos do projeto menciona progressividade e redução para processos de menor valor, mas não apresenta os dados usados para sustentar essas afirmações, conforme a OAB-GO. Os autos registram que a Diretoria-Geral do TJGO pediu uma projeção de arrecadação e do impacto financeiro antes do prosseguimento da proposta. A Presidência do tribunal solicitou o cálculo à área técnica, enquanto a Corregedoria mencionou a “manutenção da sustentabilidade arrecadatória”.

A OAB-GO afirmou que, sem o estudo, não é possível identificar quem pagará mais, quem pagará menos ou quanto o Judiciário pretende arrecadar. Para a entidade, a redistribuição de faixas e alíquotas pode elevar a taxa paga por parte dos jurisdicionados e aumentar o valor total das custas no estado.

A taxa judiciária é uma cobrança vinculada à tramitação de processos na Justiça. Faixas e alíquotas são critérios usados para definir o valor devido em diferentes situações. A Comissão Mista da Alego analisa o texto antes das próximas etapas da tramitação legislativa.

Créditos da imagem: OAB-GO

Com informações da OAB-GO

Redação Extra News Goiás

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