Estado e prefeituras de Goiás notificam 38 mil contribuintes para negociar dívidas na Semana Tributária
Cerca de 38 mil contribuintes receberam avisos sobre a possibilidade de negociar dívidas tributárias com o Estado de Goiás e municípios. A mobilização será realizada de 5 a 9 de outubro, durante a 3ª Semana Nacional da Regularização Tributária.
A ação é coordenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e reúne o governo estadual e 42 prefeituras. Segundo o TJGO, 20 mil notificações foram emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e 18 mil pelas administrações municipais. A expectativa é atender aproximadamente 50 mil pessoas. Mesmo sem ter sido comunicado, o contribuinte pode procurar os canais disponíveis para verificar as condições de regularização.
Regras para negociação de dívidas tributárias
As condições variam conforme o órgão responsável pela cobrança. Em Goiânia, os débitos poderão ser divididos em até 48 parcelas, com valor mínimo de R$ 100. Em Aparecida de Goiânia, a previsão inclui abatimento de até 90% nos juros e nas multas e parcelamento em até 36 vezes.
Podem participar pessoas físicas e empresas com débitos de IPTU, ISS, IPVA e ICMS, conforme as regras de cada ente público. Para atendimento presencial, é necessário levar documento pessoal e comprovante de endereço. Quando a negociação for feita por outra pessoa, também será exigida procuração simples assinada pelo titular da dívida e a documentação correspondente.
Na capital, o atendimento ocorrerá no Fórum Cível, das 8 às 17 horas, com agendamento pelo site da Prefeitura de Goiânia. Em Aparecida de Goiânia e nas demais cidades participantes, cada prefeitura definirá se haverá agendamento ou atendimento por ordem de chegada. As dívidas estaduais serão tratadas exclusivamente on-line, das 8 às 17 horas, pelo telefone (62) 3018-6218.
A edição deste ano tem o conceito “Justiça Fiscal Efetiva”. Em 2025, foram firmados 4,7 mil acordos e negociados R$ 121 milhões em débitos tributários em Goiás.
O Nupemec coordena a mobilização
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) organiza a participação do Judiciário e dos órgãos públicos na campanha. A unidade atua na criação de caminhos para que as partes negociem e tentem chegar a acordos antes ou durante a tramitação de conflitos.
A Semana Nacional da Regularização Tributária integra uma política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada ao tratamento de conflitos tributários com alta quantidade de processos. A iniciativa incentiva a cooperação entre contribuintes, órgãos de cobrança e Judiciário.
O desembargador Fabiano Aragão, vice-presidente do TJGO e presidente do Nupemec, afirmou: “A parceria com o Estado e os municípios amplia as possibilidades de diálogo e de construção de acordos”. O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, coordenador do núcleo, disse que as parcerias oferecem alternativas para a regularização das pendências.
Com informações do Rota Jurídica
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