Justiça Federal suspende aumento de 10% em impostos de sociedades de advogados em Goiás
Foto: OAB-GO
A suspensão do aumento de impostos alcança sociedades de advogados inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), após sentença da Justiça Federal. A decisão interrompe a aplicação do acréscimo de 10% no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A sentença foi publicada na terça-feira (23) pela 8ª Vara Federal Cível de Goiás e confirmou, no mérito, uma liminar concedida à OAB-GO em março. A cobrança havia sido prevista pela Lei Complementar nº 224/2025 e alterava de 32% para 35,2% o percentual de presunção aplicado à parcela da receita bruta acima de R$ 5 milhões anuais.
Aumento de impostos fica suspenso
As sociedades abrangidas pelo mandado de segurança coletivo podem calcular o IRPJ e a CSLL sem o acréscimo de 10%. Caso existam valores pagos acima do devido, a compensação administrativa poderá ser feita depois do trânsito em julgado, conforme os prazos legais e com atualização pela taxa Selic.
A decisão é de primeiro grau e pode ser contestada por meio de recurso. O processo tramita sob o número 1015292-08.2026.4.01.3500.
Base do cálculo foi contestada
No regime de lucro presumido, a legislação estabelece um percentual sobre a receita da empresa para estimar a base usada no cálculo de tributos. A Justiça Federal considerou que esse modelo é uma forma simplificada de apuração, e não um benefício ou incentivo fiscal.
Segundo a sentença, o aumento dos percentuais sem demonstração técnica de maior lucratividade dos setores atingidos representa uma elevação indireta da carga tributária. A decisão trata da parcela da receita que ultrapassa R$ 5 milhões por ano.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, afirmou: “É uma excelente notícia! A OAB-GO seguirá atuando na defesa da advocacia”. A procuradora-geral da entidade, Amanda Souto, disse que a decisão é “o resultado concreto da atuação da OAB-GO na defesa dos interesses dos advogados e das sociedades de advogados de Goiás”.
Créditos da imagem: OAB-GO
Com informações da OAB-GO
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