Juíza Gabriela Hardt retoma direitos do cargo após Fux suspender punição do CNJ
© Rosinei Coutinho/STF
Gabriela Hardt passou a ter direito aos vencimentos integrais e às gratificações do cargo após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida havia determinado o afastamento da juíza federal por dois anos, em processo relacionado à condução da Operação Lava Jato.
A decisão provisória vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada no STF. Hardt é juíza substituta da 23ª Vara Federal em Curitiba e está em licença para tratamento de saúde. Quando retornar, poderá reassumir plenamente as funções, conforme a liminar.
Gabriela Hardt recupera direitos funcionais
Com a suspensão, a magistrada também recuperou o direito aos benefícios e às gratificações vinculados ao cargo. A punição definida pelo CNJ previa disponibilidade com vencimentos proporcionais, o que reduziria o salário durante o afastamento, além do corte de benefícios e vantagens funcionais.
O processo tratou da homologação, em 2019, de um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para devolver recursos desviados da estatal que estavam nos Estados Unidos. O acordo previa o repasse de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção. A estrutura seria administrada por integrantes da força-tarefa e ficou conhecida como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol.
A homologação foi suspensa em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso.
O prazo disciplinar fundamentou a decisão
Fux apontou que o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O conselho já tinha recebido, desde março de 2019, uma reclamação disciplinar apresentada por parlamentares sobre possíveis irregularidades na atuação da juíza. O PAD foi aberto em junho de 2024, depois de uma correição realizada pelo CNJ na vara onde Hardt trabalhava, em Curitiba, em 2023.
Segundo a decisão, o intervalo entre o conhecimento da reclamação e a abertura do processo superou o limite previsto em lei. O ministro também avaliou que o CNJ não demonstrou intenção da magistrada de cometer irregularidades ou de obter benefício para si ou para terceiros.
O PAD é o procedimento administrativo usado para apurar a conduta funcional de um magistrado. Depois da análise do caso, o órgão responsável pode aplicar uma sanção, quando entende que houve infração.
Fux considerou ainda que Hardt foi punida por uma decisão posteriormente classificada como equivocada por instâncias superiores. Pela legislação citada na decisão, magistrados não podem ser punidos por erros de interpretação e aplicação da lei, que devem ser questionados por meio de recursos.
Créditos da imagem: © Rosinei Coutinho/STF
Com informações da Agência Brasil
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