STJ derruba absolvição e reconhece estupro de vulnerável contra menina de 12 anos em Goiás
Uma decisão sobre estupro de vulnerável em Goiás afastou a absolvição de um homem que tinha cerca de 20 anos quando manteve relação sexual com uma menina de 12 anos e a engravidou. A ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o crime e determinou que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) fixe a pena.
O caso será analisado novamente pelo TJGO para a dosimetria e a individualização da punição. A decisão da ministra foi monocrática, tomada por uma integrante do tribunal, sem julgamento colegiado.
A decisão sobre estupro de vulnerável em Goiás
O entendimento aplicado no processo considera que relação sexual com pessoa menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, mesmo que exista consentimento, experiência sexual anterior ou namoro. A regra está no artigo 217-A do Código Penal e também é tratada no Tema Repetitivo 918 e na Súmula 593 do STJ.
A dosimetria é a etapa em que o tribunal define a pena a partir das circunstâncias reconhecidas no processo. Já a individualização consiste em estabelecer a punição específica para a pessoa condenada. No caso, o TJGO recebeu os autos para realizar essas etapas.
Maria Marluce Caldas também afirmou que a chamada “exceção de Romeu e Julieta”, associada a relacionamentos entre pessoas com idades próximas, não está prevista como exceção à regra penal brasileira. Segundo a ministra, precedentes que consideraram circunstâncias familiares específicas não se aplicavam à situação analisada.
O histórico do processo em Goiás
O homem havia sido absolvido na primeira instância, e a decisão foi mantida pela 3ª Câmara Criminal do TJGO. Os julgadores entenderam que o relacionamento era consensual e que o nascimento da filha havia levado à formação de uma família. Com base no princípio do melhor interesse da criança, concluíram que a conduta não configurava crime sob o aspecto material.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recorreu ao STJ e defendeu a aplicação do artigo 217-A. O órgão afirmou que houve violência física e psicológica, que a relação terminou poucos meses depois do nascimento da filha e que não se formou uma família estável.
O processo também registrava uma condenação definitiva do acusado por lesão corporal contra a adolescente. A mãe da vítima, segundo o MPGO, não sabia da relação sexual iniciada quando a filha tinha 12 anos. A ministra considerou esses fatores, além da inexistência de um núcleo familiar consolidado, para afastar a interpretação usada na absolvição.
Com informações do Rota Jurídica
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