Prefeito sanciona lei que cria política contra violência doméstica em Aparecida de Goiânia
Solenidade em que foi sancionada a Lei Municipal nº 3.932
A política de enfrentamento à violência doméstica em Aparecida de Goiânia foi instituída pela Lei Municipal nº 3.932/2026. O texto foi sancionado pelo prefeito Leandro Vilela na quarta-feira (4) e prevê medidas de proteção, atendimento e prevenção para mulheres e filhos em situação de risco.
A solenidade ocorreu no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), no Parque Santa Cecília. A cerimônia também marcou a posse dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
A rede contra violência doméstica em Aparecida de Goiânia
A legislação prevê a implantação de uma casa de acolhimento para mulheres que precisem deixar suas residências por causa de ameaças ou agressões. O município também poderá criar centros especializados de atendimento multidisciplinar e ampliar o acompanhamento de vítimas atendidas por medidas protetivas de urgência.
A Guarda Civil Municipal deverá participar do acompanhamento dessas mulheres por meio da Patrulha Maria da Penha. A política ainda reúne campanhas educativas, capacitação de servidores e ações voltadas à autonomia financeira, com acesso a cursos profissionalizantes, programas sociais e oportunidades de emprego.
A implantação das estruturas ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e a viabilidade técnica do município. A proposta é integrar serviços de segurança, saúde, assistência social e educação, além de articular o atendimento municipal com órgãos estaduais e instituições do sistema de Justiça.
Medidas protetivas de urgência são determinações destinadas a resguardar mulheres em situação de violência. Na política municipal, o acompanhamento dessas beneficiárias ficará entre as ações previstas para a rede de atendimento.
Construção envolveu órgãos públicos
O projeto foi elaborado pelo Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e recebeu aprovação unânime da Câmara Municipal. A construção contou com a participação do Ministério Público de Goiás (MPGO), em articulação iniciada em março de 2025.
Participaram da solenidade as promotoras de Justiça Valéria Cristina de Paula Magalhães e Renata Miguel Lemos, que atuam em Aparecida de Goiânia. O CRAM é o espaço municipal de referência para o atendimento às mulheres, e foi no local que a sanção da lei foi formalizada.
Com informações do Rota Jurídica
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