Produtores rurais podem obter justiça gratuita em ações sobre dívidas e crédito rural
A justiça gratuita para produtores rurais poderá seguir critérios próprios caso o Projeto de Lei 1917/26 seja aprovado. A medida alcança processos sobre prorrogação de crédito rural, renegociação de dívidas, revisão de contratos e financiamentos agropecuários.
O texto em análise na Câmara dos Deputados também inclui débitos com bancos, fornecedores, cooperativas, concessionárias e outros integrantes da cadeia produtiva. As regras abrangeriam ainda as Cédulas de Produto Rural (CPR).
A proposta segue pelas comissões
A proposta será examinada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, conforme o texto.
Nesse rito, o projeto pode ser votado pelas comissões responsáveis, sem passar inicialmente pelo plenário. Se houver decisão divergente entre os colegiados ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria poderá ser levada ao plenário.
Mesmo com a aprovação nas comissões, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.
Justiça gratuita para produtores rurais
A proposta prevê presunção de falta de recursos quando houver frustração de safra, dificuldade de comercialização ou estado de calamidade pública no município onde fica o imóvel rural. A regra também seria aplicada se as custas do processo alcançarem 10% ou mais da renda líquida anual.
A posse de patrimônio imobilizado, como terras, não afastaria por si só a necessidade financeira. Se o juiz negar a gratuidade integral, o projeto estabelece que as custas judiciais fiquem limitadas a 1% do valor da causa.
Autor do projeto, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) disse que a proposta pretende facilitar o acesso dos produtores ao Judiciário. Ele afirmou: “O produtor rural pode ser dono de uma área valiosa, mas não possuir recursos para arcar com as despesas de um processo sem comprometer a continuidade da atividade e o sustento da família”.
As regras previstas seguem parâmetros do Código de Processo Civil, que reúne normas gerais para a tramitação de processos e orienta a concessão da gratuidade da justiça.
Com informações do Rota Jurídica
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
