Deputado Kim Kataguiri propõe teto de R$ 250 para anuidades da OAB e conselhos profissionais
Marcos César Gonçalves/Foto: reprodução
A proposta de teto para anuidade da OAB em R$ 250 foi apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor do projeto, e também estabelece limites para as contribuições de outros conselhos profissionais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Para profissionais de nível superior, o valor máximo previsto é de R$ 250. Para trabalhadores de nível técnico, o limite seria de R$ 125. No caso de empresas, as anuidades variariam de R$ 250 a R$ 2.000, conforme o capital social.
A proposta altera o Estatuto da Advocacia, previsto na Lei 8.906/94, e a Lei 12.514/11, que trata das contribuições destinadas aos conselhos profissionais. Os valores poderiam ser atualizados todos os anos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Teto para anuidade da OAB avança
Atualmente, o Estatuto da Advocacia não estabelece um limite para a cobrança feita pela Ordem dos Advogados do Brasil. Já a Lei 12.514/11 determina os tetos de R$ 500 para profissionais de nível superior e de R$ 250 para nível técnico. Com a correção pelo INPC até julho de 2026, esses valores chegam a R$ 1.135,61 e R$ 567,81.
Segundo Kim Kataguiri, a falta de um teto específico para a OAB provocou diferenças em relação aos demais conselhos. O deputado citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a entidade não precisa seguir a regra aplicada às outras instituições e afirmou que há seccionais com anuidades próximas de R$ 1.000.
Na justificativa do projeto, Kataguiri disse que reduzir e limitar tributos e contribuições seria uma medida de justiça social. Ele apresentou a proposta como forma de evitar cobranças que considera excessivas para os trabalhadores.
A tramitação passa por comissões
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A votação ocorrerá em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O caráter conclusivo permite que uma proposta seja votada somente nas comissões responsáveis pela análise, sem passar pelo plenário. Esse rito pode ser interrompido se houver decisões divergentes entre os colegiados ou recurso assinado por 52 deputados para levar o texto ao plenário.
O INPC é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e mede a inflação de famílias com rendimento mensal de um a cinco salários mínimos em 11 regiões metropolitanas e nos municípios de Goiânia e Campo Grande.
Com informações do Rota Jurídica
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