Corregedoria da Justiça de Goiás padroniza pedido de informações sobre origem biológica
O acesso à origem biológica passou a seguir um procedimento administrativo e judicial padronizado em Goiás para pessoas adotadas que buscam informações sobre a família de nascimento.
A regra está no Provimento nº 201/2026, assinado pelo corregedor-geral da Justiça e do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Marcus da Costa Ferreira. O texto define quem pode fazer a solicitação, quais documentos devem ser apresentados e como ocorrerão o acesso aos processos e o eventual contato com familiares biológicos.
Pedidos de origem biológica seguem formulário
Pessoas adotadas com 18 anos ou mais podem pedir diretamente informações sobre a própria origem. Para menores de idade, o requerimento precisa ser feito por representante legal. O interessado deve preencher o formulário padrão das unidades judiciárias competentes, informar dados pessoais, contatos atualizados e o que souber sobre a adoção, mesmo que de forma aproximada, além de apresentar documento oficial de identificação.
O formulário deve indicar ainda se há necessidade de intermediação da equipe interprofissional do TJGO. Em adoções nacionais, o código para acessar os autos eletrônicos poderá ser fornecido ao requerente depois do processamento do pedido.
Nos casos de adoção internacional, a solicitação será encaminhada à Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai-GO), que fará o envio posterior à Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf). A comissão acompanha dois processos de pessoas adotadas no Brasil que vivem na Europa e procuram informações sobre a origem. Nos dois casos, os processos de adoção foram localizados, e são realizadas diligências para encontrar familiares biológicos.
A Cejai-GO é o órgão responsável por tratar dos pedidos ligados à adoção internacional dentro desse fluxo. Quando necessário, pode usar sistemas conveniados, consultar endereços presentes nos autos e recorrer a tradutores para se comunicar com adotados que vivem no exterior e não dominam mais o português.
A proteção acompanha a busca familiar
O provimento separa o acesso aos dados existentes no processo da procura efetiva por parentes. Se o pedido incluir localização ou contato com genitores e outros familiares, o juízo poderá determinar buscas em sistemas conveniados e solicitar a participação da Equipe Interprofissional do Tribunal. Na adoção internacional, essas medidas ficam sob responsabilidade da Cejai-GO.
A regulamentação prevê sigilo dos processos, proteção de dados pessoais e preservação dos direitos de terceiros. A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), Vanessa Estrela Gertrudes, informou que dados sensíveis de terceiros podem ser tornados anônimos quando houver determinação judicial.
As equipes interprofissionais poderão atuar quando o requerente pedir intermediação no contato com familiares ou quando houver necessidade de acompanhamento psicossocial. Marcus da Costa Ferreira afirmou: “Conhecer a origem biológica, a família e as razões do afastamento do ambiente familiar original pode ser uma experiência importante e libertadora”.
Com informações do Rota Jurídica
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