Presidência do Congresso promulga lei e corta de 45 para 30 dias prazo no INSS
O prazo do INSS para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) foi reduzido de 45 para 30 dias com a promulgação da Lei 15.497/26. A mudança altera as regras do programa criado para reduzir a fila de análises do Instituto Nacional do Seguro Social.
Publicada na terça-feira (8), a norma também inclui no PGB processos e serviços administrativos com prazo de análise superior a 30 dias ou com prazo judicial expirado. O texto amplia ainda o alcance das análises para processos de reconhecimento inicial de direitos, além da reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais.
Novo prazo do INSS vale
O Programa de Gerenciamento de Benefícios é uma estrutura que reúne processos e serviços administrativos do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal. A lei estabelece quais casos podem ser encaminhados ao programa e quais tipos de análise passam a fazer parte das ações previstas.
A mudança foi aprovada pelo Congresso por meio da Medida Provisória 1.369/26. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta no Plenário, e o Senado confirmou o texto sem alterações.
A medida altera regra anterior
A medida provisória modificou a Lei 15.201/25, responsável pela criação do PGB no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal. Com a nova lei, o programa passa a abranger também o reconhecimento inicial de direitos, além das revisões e reavaliações de benefícios.
Durante a votação da MP no Plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a medida poderia ajudar famílias com doenças raras e atípicas. Ele declarou: “Já conseguimos diminuir a fila em 76% em agosto e, em setembro, vamos zerar a fila do INSS”.
Com informações do Rota Jurídica
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