Câmara de Goiânia promulga regra com auxílio de até R$ 5 mil para compra de arma
O Escudo Feminino passou a prever uma sequência de medidas para mulheres em situação de violência em Goiânia, incluindo auxílio municipal de até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo de uso permitido em casos específicos.
A Câmara Municipal de Goiânia promulgou os dispositivos que haviam sido vetados pelo prefeito Sandro Mabel quando a Lei nº 11.595/2026 foi sancionada, em 23 de março. A derrubada do veto parcial ocorreu em 25 de agosto e restabeleceu os auxílios para meios de defesa, cursos, acompanhamento das beneficiárias e mecanismos de financiamento do programa.
Câmara derrubou o veto parcial
O veto do Executivo incluía os trechos que criavam despesas para o município e tratava de questões relacionadas à iniciativa legislativa. Após a rejeição pelos vereadores, a própria Câmara promulgou as partes retiradas da lei, que agora integram o Programa Escudo Feminino.
A promulgação ocorre quando o Legislativo formaliza a validade de uma norma ou de trechos mantidos após a análise de um veto. Nesse caso, a medida foi tomada depois que os vereadores decidiram preservar os dispositivos aprovados anteriormente.
O programa é de autoria do vereador Major Vítor Hugo (PL). Ao defender a proposta, ele afirmou: “O Escudo Feminino não incentiva o armamento irrestrito. Ele confere apoio, capacitação e meios graduais de autodefesa para mulheres em risco”.
Critérios definem acesso aos benefícios
A regra atende mulheres em situação atual ou iminente de violência. A condição pode ser demonstrada por medida protetiva, ocorrência policial, procedimento investigativo ou judicial, ou documento de órgão público de saúde, assistência social ou segurança pública. A exigência geral é morar em Goiânia há pelo menos dois anos, com exceção para emergências reconhecidas pela autoridade competente.
As ações preventivas e não letais devem ser avaliadas antes do auxílio para arma. A lei prevê até R$ 400 para spray de defesa pessoal, R$ 1,2 mil para dispositivo eletrônico e até R$ 150 mensais, por três meses, para cursos de defesa pessoal e artes marciais. O período pode ser prorrogado por mais três meses após avaliação técnica. Cursos de armamento e tiro podem receber até R$ 1,5 mil.
O benefício para arma exige medida protetiva vigente, ameaça grave e atual, descumprimento da ordem pelo agressor e ação penal em andamento. A mulher também deverá participar das atividades do programa por seis meses contínuos, usar um dispositivo não letal sem incidentes e apresentar autorização federal, certificações, avaliações médica e psicológica favoráveis.
A arma ficará em comodato por cinco anos. Depois, poderá ser doada se houver uso adequado, ausência de incidentes e estabilidade emocional e psicológica comprovadas. O acompanhamento psicossocial será semanal nos três primeiros meses e mensal até o fim do comodato.
Com informações do Rota Jurídica
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