Pais de adolescente expulso por orientação sexual pagarão danos morais de R$ 100 mil após decisão judicial
Uma indenização por abandono afetivo foi fixada pela Justiça de Santa Catarina contra os pais de um adolescente que revelou a própria orientação sexual. A decisão estabeleceu o pagamento de R$ 100 mil por danos morais.
O jovem foi expulso de casa, ameaçado e teve a vida privada exposta pelo pai nas redes sociais. O Conselho Tutelar acolheu o adolescente em agosto de 2025, segundo o Ministério Público de Santa Catarina.
A indenização por abandono afetivo
O promotor Tito Gabriel Cosato Barreiro, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna, afirmou no processo: “a responsabilização reconhecida pela Justiça não decorre da ausência de amor”. Segundo ele, a condenação está relacionada aos deveres de cuidado, proteção e acolhimento atribuídos aos pais.
O representante do Ministério Público também citou o direito de crianças e adolescentes à proteção e ao respeito, garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo, na ausência de uma lei específica sobre o tema. Em 2023, a Corte igualou ofensas contra pessoas LGBTQIA+ a injúria racial.
Relatório da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) registrou 50 casos de violência entre janeiro e março de 2026. Desse total, 30 ocorrências, equivalentes a 60%, foram relacionadas à LGBTIfobia. Nos outros 20 casos, não havia confirmação sobre a motivação.
Acolhimento determinado no processo
Durante a tramitação da ação, uma perícia psicológica apontou práticas autoritárias, negligência afetiva, violência psicológica e rejeição ligada à orientação sexual do adolescente no ambiente familiar. O documento associou o tratamento recebido a sentimentos de abandono e insegurança afetiva.
Antes da condenação, o Ministério Público conseguiu uma liminar para retirar das redes sociais os conteúdos discriminatórios publicados pelo pai. A ordem também previa multa diária de R$ 2 mil caso as publicações voltassem a ser divulgadas.
A liminar é uma decisão provisória tomada durante o andamento de um processo. Ela serve para determinar uma medida antes do julgamento definitivo, como a retirada de um conteúdo ou a interrupção de uma conduta. O cumprimento pode ser acompanhado por multa definida pela Justiça.
Relatórios produzidos por organizações não governamentais também registram casos de violência contra pessoas LGBTQIA+. O Grupo Gay da Bahia informou que contabilizou 204 homicídios e 20 suicídios em 2023 e estimou que os números podem ser maiores, porque muitos casos chegam ao conhecimento público por meio dos veículos de comunicação.
Com informações do Rota Jurídica
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