Justiça de Goiás mantém condenação do Facebook por bloquear WhatsApp de professora
Facebook deve restabelecer conta de WhatsApp Business de advogado bloqueada sem justificativa
O bloqueio do WhatsApp de uma professora levou a Justiça de Goiás a manter uma indenização de R$ 3 mil contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O valor foi fixado por danos morais após a conta ser suspensa sem comprovação de violação aos termos de uso da plataforma.
A decisão é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, que também confirmou a ordem para restabelecer o acesso à conta. O colegiado acompanhou o voto do relator, juiz Pedro Silva Corrêa.
A decisão manteve multas e indenização
O Facebook sustentou no recurso que o bloqueio estava de acordo com as regras do serviço, que não seria tecnicamente possível recuperar a conta e que não havia dano moral. A empresa também afirmou que a decisão individual não teria considerado precedentes sobre cláusulas contratuais e responsabilidade civil.
O relator concluiu que a empresa não apresentou provas da suposta infração aos termos de uso. Segundo a decisão, uma justificativa genérica sobre descumprimento contratual não basta para impedir o acesso à conta sem notificação prévia ou motivo específico.
A turma manteve a indenização e a multa prevista para pressionar o cumprimento da ordem de restabelecimento. Como o Agravo Interno foi considerado improcedente, o Facebook também deverá pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à consumidora.
O WhatsApp bloqueado afetou o trabalho
A professora informou que usava o mesmo número havia quase dez anos para atividades profissionais como professora particular e vendedora de cursos. Ela relatou que perdeu o acesso de forma repentina, sem aviso e sem oportunidade de apresentar defesa, e que as tentativas de contato resultaram em respostas automáticas do suporte.
A consumidora é representada na ação por Geysi Kely Soares de Queiroz. No julgamento, o relator rejeitou ainda a justificativa de impossibilidade técnica baseada na criptografia de ponta a ponta.
A criptografia de ponta a ponta protege o conteúdo das mensagens para que a leitura fique restrita aos participantes da conversa. O restabelecimento de uma conta, porém, é uma medida diferente da quebra desse sigilo, conforme a decisão.
O Agravo Interno é um recurso usado para levar a um colegiado a análise de uma decisão tomada individualmente. Nesse tipo de julgamento, os integrantes avaliam os argumentos apresentados contra a decisão anterior e podem mantê-la ou modificá-la.
Com informações do Rota Jurídica
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