Prefeitura de Goiânia regulamenta uso da contribuição de iluminação para financiar monitoramento urbano
Recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública poderão ser utilizados para aquisição, instalação e manutenção de sistemas de videomonitoramento (Fotos: Joabe Mendonça)
A Cosip em Goiânia passou a ter regras específicas para financiar, além da iluminação pública, sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação dos logradouros da capital. A mudança foi formalizada pelo Decreto nº 166/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel.
A norma atualiza o Decreto nº 3.794/2022 e incorpora alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar Municipal nº 386/2025. Com isso, a contribuição poderá pagar aquisição, instalação, expansão, manutenção, operação e desenvolvimento de tecnologias de monitoramento, além de equipamentos e estruturas para centros integrados de operação e controle.
A apuração financeira será concentrada
A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável por reunir os custos das atividades, calcular a contribuição e encaminhar o resultado do rateio à concessionária de energia elétrica. Antes, o procedimento passava pelas secretarias municipais de Infraestrutura Urbana, Administração e Fazenda.
A exposição de motivos informa que a mudança pretende integrar as informações e reduzir etapas administrativas, sem retirar as funções técnicas e operacionais dos demais órgãos. O decreto também determina o acompanhamento mensal da arrecadação e das despesas com iluminação e monitoramento. Em janeiro, a Fazenda deverá consolidar o balanço financeiro do exercício anterior, com indicação de eventual déficit ou superávit.
O Conselho Gestor continuará consultivo e passará a acompanhar formalmente os sistemas de monitoramento. Entre suas atribuições estão a análise da gestão técnica e financeira, das despesas, da aplicação dos recursos e dos projetos de expansão e modernização.
A base de cálculo não poderá incluir energia usada na semaforização e em outros equipamentos de trânsito, o consumo de prédios públicos e o fornecimento destinado a eventos ou equipamentos particulares ligados à rede de iluminação, salvo as hipóteses previstas na legislação.
Cosip em Goiânia terá rateio próprio
A planilha de custos deverá separar os gastos com iluminação pública daqueles relacionados ao monitoramento, inclusive em projetos e serviços terceirizados. As despesas de iluminação continuarão distribuídas conforme os Distritos de Iluminação Pública (DIPs).
Já os custos dos sistemas de monitoramento serão divididos de maneira uniforme entre os contribuintes abrangidos pela legislação, sem considerar o DIP onde o imóvel está localizado. Segundo a exposição de motivos, a escolha ocorreu porque ainda não há estudo técnico que relacione a divisão dos distritos à área coberta pelos equipamentos. O modelo poderá ser revisto após novos estudos.
A Cosip é uma contribuição destinada ao custeio de serviços e estruturas definidos em lei. Com a nova regulamentação, sua aplicação em Goiânia passa a incluir tecnologias, transmissão de dados e equipamentos ligados ao monitoramento urbano. Sandro Mabel afirmou: “Tecnologia, iluminação e monitoramento precisam trabalhar juntos para melhorar a segurança e a qualidade dos espaços públicos”.
Créditos da imagem: Prefeitura de Goiânia
Com informações da Prefeitura de Goiânia
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