Lula assina decretos que regulam ingressos e garantem água gratuita em grandes eventos
Os decretos sobre ingressos e água gratuita foram assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para estabelecer direitos de consumidores em eventos públicos.
As medidas foram formalizadas na segunda-feira (31). Uma delas trata da venda e da revenda de entradas, enquanto a outra determina o fornecimento de água potável sem cobrança em eventos com público superior a mil pessoas.
Água gratuita chega aos eventos
Festivais, congressos, conferências, feiras e shows deverão manter pontos de distribuição gratuita de água potável quando reunirem mais de mil pessoas. A regra vale para eventos realizados em espaços abertos ou fechados.
O público também poderá entrar nas atrações levando água. Os responsáveis que descumprirem as determinações ficam sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras medidas cabíveis.
Ingressos e água gratuita ganham regras
O decreto sobre ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Meia-Entrada. A norma busca impedir a compra em massa por sistemas automatizados, prática conhecida como cambismo digital, e enfrentar preços, taxas e condições abusivas.
As bilheterias poderão adotar fila virtual, pré-cadastro e limite de entradas por consumidor em eventos com grande fluxo de pessoas. A exceção é para competições esportivas, que possuem legislação própria. As regras abrangem vendas presenciais e pela internet.
A norma considera abusivas as barreiras que dificultem o acesso à meia-entrada, como restrições artificiais de quantidade, exigências operacionais, tecnológicas ou cadastrais excessivas e taxas que prejudiquem o benefício. Bilhetes promocionais não poderão ser usados para completar o percentual legal reservado à meia-entrada.
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República informou que os valores e cobranças extras precisam aparecer de forma clara durante toda a compra. A secretaria afirmou: “Preços e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e visível em todas as etapas da compra.”
A meia-entrada é um benefício aplicado ao preço do ingresso para grupos previstos em lei. A regulamentação impede que obstáculos criados no processo de compra reduzam o acesso a esse direito.
Com informações do Rota Jurídica
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