Associação de pessoas com deficiência pede que STF reconheça omissão do Congresso sobre cargos públicos
A disputa por cargos públicos para pessoas com deficiência está no centro da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 97, em que a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), entidade diretamente interessada na medida, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça uma omissão do Congresso Nacional.
A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino. A associação solicita que o STF estabeleça prazo de 18 meses para que o Congresso adote medidas legislativas destinadas a cumprir a previsão constitucional de reserva de cargos e empregos públicos para esse grupo.
Regras atuais tratam das vagas
Segundo a ANAPcD, o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal determina tanto a reserva de um percentual de cargos e empregos públicos quanto a criação de critérios para a admissão de pessoas com deficiência. A entidade afirma que as normas em vigor atendem ao segundo ponto, relacionado às vagas reservadas em concursos, mas não asseguram uma participação mínima desse grupo no quadro total de servidores da administração pública.
A associação cita como exemplo a Lei 8.112/1990, que permite reservar até 20% das vagas oferecidas em concursos federais. Também menciona o Decreto 9.508/2018, que prevê reserva mínima de 5% das vagas para provimento no âmbito federal.
De acordo com a entidade, essas regras não criam um mecanismo para calcular a falta de pessoas com deficiência em cada órgão. A ANAPcD também sustenta que não existem critérios nacionais de aferição nem um sistema de acompanhamento dos resultados.
A ADO examina a falta de norma
A ADO é um instrumento usado para levar ao STF situações em que a ausência de uma providência normativa pode impedir a aplicação de uma regra constitucional. Nesse tipo de processo, o tribunal analisa se existe uma obrigação de regulamentação ainda não cumprida por um órgão responsável.
Na ADO 97, a discussão se concentra na diferença entre reservar vagas em concursos e assegurar uma representação mínima de pessoas com deficiência na administração pública. A entidade busca uma decisão que determine a adoção de regras específicas pelo Congresso Nacional.
Com informações do Rota Jurídica
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