Governo estima arrecadação de R$ 41,9 bilhões com Imposto Seletivo em 2027
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O Imposto Seletivo deve gerar R$ 41,9 bilhões em 2027, segundo previsão do governo incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A proposta foi enviada ao Congresso Nacional na segunda-feira (31), e a cobrança está prevista para começar no próximo ano.
Criado pela reforma tributária, o tributo alcançará produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A regulamentação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e o governo não enviou a proposta que definirá o funcionamento do imposto, chamado de “imposto do pecado”.
Cobrança depende de regulamentação
A lista prevista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos conforme as características e o nível de emissão de poluentes, extração de bens minerais, loterias, apostas, bets e fantasy sports.
Durante a transição, o Ministério da Fazenda informou que pretende manter carga tributária semelhante à aplicada atualmente aos setores alcançados pelo imposto. Em uma etapa posterior, as alíquotas poderão subir por causa do chamado efeito regulatório, usado para desestimular o consumo desses produtos.
O PLOA é o projeto que apresenta ao Congresso a previsão de receitas e despesas do governo para o período orçamentário. A aprovação do texto permite definir a base das contas públicas, mas não substitui a regulamentação específica necessária para aplicar o Imposto Seletivo.
A partir de 2027, o tributo vai coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ela substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo calcula R$ 636 bilhões em receitas com a CBS e R$ 677,9 bilhões com os dois tributos somados.
Alíquotas terão função regulatória
Em entrevista coletiva para explicar o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cálculo procura preservar a carga incidente sobre setores que já pagam IPI. Para as apostas, a tributação será nova, porque as bets não estão sujeitas ao imposto. Segundo o ministro, o governo quer evitar uma alíquota que não tenha efeito ou que leve plataformas para a ilegalidade.
O Ministério da Saúde citou custos associados ao consumo desses produtos. Segundo estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, incluindo R$ 1,1 bilhão em despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda de acordo com o ministério, doenças relacionadas ao tabagismo custam R$ 153,5 bilhões por ano, entre despesas diretas e perdas de produtividade. Desse total, R$ 86,3 bilhões são custos indiretos. A arrecadação federal anual com cigarros é estimada em R$ 8 bilhões, enquanto as doenças associadas a bebidas ultraprocessadas geram custo de R$ 3 bilhões ao SUS.
Produtores afirmam que os segmentos já enfrentam carga tributária elevada. Representantes do setor avaliam que novos aumentos podem reduzir margens, elevar preços, provocar demissões e estimular o mercado ilegal. O governo sustenta que o imposto terá função arrecadatória e regulatória.
Créditos da imagem: © Valter Campanato/Agência Brasil
Com informações da Agência Brasil
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