O cidadão goiano que busca a Justiça Federal pode enfrentar custos até três vezes maiores para entrar com ações. Esse aumento potencial, que pode levar as custas a mais de 107 mil reais, motivou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seus 27 Conselhos Seccionais, incluindo o de Goiás, a pedir veto integral ao Projeto de Lei nº 429/2024. A formalização do pedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorreu nesta quinta-feira (13/8), por meio de ofício da Procuradoria Constitucional da OAB. O PL 429/2024 reformula o regime de custas da Justiça Federal, além de criar o Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE) e revogar a Lei nº 9.289/1996.

Impacto na justiça para todos

A Ordem reconhece a legitimidade de atualizar valores e modernizar o Poder Judiciário, mas expressa grave preocupação com a dimensão da elevação proposta. O novo regime de custas da Justiça Federal poderá fazer com que percentuais em ações cíveis alcancem 3% do valor da causa, ante o 1% praticado atualmente. Além disso, a proposta prevê um teto de R$ 107.332,80, com atualização anual pelo IPCA, mecanismo que, segundo a entidade, tende a perpetuar e ampliar o encargo. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, afirmou que “a atualização das custas deve ser feita com responsabilidade, sem transformar o valor a ser pago pelo jurisdicionado em uma barreira ao exercício de direitos.”

Acesso prejudicado a serviços

Para a OAB, “obstáculos financeiros excessivos podem produzir, na prática, resultado equivalente à própria exclusão da tutela jurisdicional”. A entidade destaca que o direito fundamental de acesso à Justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, precisa ser real, efetivo e economicamente viável. A mudança afetaria principalmente trabalhadores, aposentados, profissionais liberais e microempreendedores, bem como famílias de renda intermediária que não se qualificam para a gratuidade integral, mas tampouco possuem liquidez para arcar com custas de milhares ou dezenas de milhares de reais.

Aceleração na tramitação

A Ordem também questiona a velocidade com que o Projeto de Lei nº 429/2024 foi processado nas últimas etapas legislativas. O substitutivo, aprovado pelo Senado Federal em 11 de agosto sob regime de urgência, redesenhou o sistema de custas e seguiu para a Câmara. No dia seguinte, 12 de agosto, a Câmara dos Deputados designou relator, afastou requerimento de retirada de pauta, colheu pareceres de comissões e aprovou o texto final, remetendo-o à sanção presidencial. A OAB lamenta que uma reforma estrutural em tramitação desde 2013 tenha tido sua fase mais decisiva resolvida “em cerca de vinte e quatro horas”, sob regime de urgência, “sem a efetiva deliberação de mérito nas comissões competentes e sem o debate público que alteração dessa magnitude reclama”.

Entenda o regime de urgência

O regime de urgência é um instrumento previsto nas regras internas do Congresso Nacional para acelerar a tramitação de projetos de lei. Ele permite que a proposta tenha prioridade e que algumas etapas do rito legislativo, como a análise aprofundada em todas as comissões temáticas, sejam encurtadas ou até mesmo dispensadas em favor de uma votação mais rápida. A finalidade é dar celeridade a matérias consideradas importantes ou de interesse público imediato.

Revisão do processo proposta

Apesar de não questionar a regularidade formal do rito, a OAB manifesta preocupação com a falta de diálogo institucional. O ofício da entidade enfatiza que “Alterações estruturais no acesso à Justiça precisam, necessariamente, dialogar com a advocacia”. A Ordem destaca a indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça, conforme o artigo 133 da Constituição. Uma reforma que altera o custo de ingresso em juízo para milhões de brasileiros, segundo a OAB, não deveria ser concluída sem a oitiva da classe que os representa. Citando a Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal, que liga o regime de custas ao acesso à jurisdição, a OAB pede que, se o veto integral não for acolhido, ao menos as partes que elevam os percentuais e instituem a atualização anual sejam vetadas. A entidade defende que o Congresso Nacional rediscuta o tema com a sociedade.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/oab-pede-veto-integral-a-projeto-de-lei-que-amplia-custas-na-justica-federal/

Redação Extra News Goiás

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