O afastamento de Daniel Brandão, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foi determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se deu no âmbito das investigações sobre o assassinato do empresário João Bosco Sobrinho, ocorrido em 2022.

A medida judicial, com validade de 180 dias, posiciona Brandão como um dos focos de uma apuração que investiga supostos desacordos na distribuição de propinas em contratos do governo estadual, apontados como a motivação do homicídio. Daniel Brandão, que é sobrinho do governador Carlos Brandão, teria participado de uma reunião que culminou na morte do empresário, segundo as investigações.

O nome do presidente do TCE-MA havia sido ocultado das apurações preliminares conduzidas pela Polícia Civil.

Proibições da decisão

Além de ser afastado do cargo, Daniel Brandão foi impedido de acessar as instalações físicas e os sistemas eletrônicos do Tribunal de Contas. Ele está proibido de participar de eventos públicos ou privados relacionados à função e de utilizar bens da instituição. A decisão também veda seu contato com o governador Carlos Brandão e com o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim.

O papel do Tribunal de Contas

Os Tribunais de Contas são órgãos de fiscalização que auxiliam o Poder Legislativo no controle externo da administração pública, verificando a aplicação dos recursos públicos. Sua função é zelar pela legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de governo, avaliando as contas de gestores e entidades. Eles atuam para garantir a transparência e coibir irregularidades na gestão pública.

Justificativas e defesas

O ministro Flávio Dino justificou a medida como necessária para preservar a integridade das investigações. Segundo ele, “as investigações trazem sérios elementos de prova de que o grupo investigado tem lançado mão de ações para blindar a identificação de Daniel Brandão”.

Por meio de nota, Daniel Brandão manifestou “profunda perplexidade” com a notícia, afirmando que demonstrará a “verdade dos fatos”. Ele declarou estar “inteiramente à disposição das autoridades e do Poder Judiciário para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”.

Questionamentos da defesa

A defesa do governador Carlos Brandão contestou a competência legal de Flávio Dino para julgar o caso, argumentando que tal atribuição caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados também afirmaram que não tiveram acesso às investigações sigilosas, informando que “adotará todas as medidas constitucionais e legais cabíveis”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-08/dino-determina-afastamento-do-presidente-do-tce-do-maranhao

Redação Extra News Goiás

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