Goiânia (GO) — O meio-campo Guilherme Marques, do Atlético-GO, está entre os jogadores que obtiveram decisões liminares para impedir que plataformas de apostas esportivas utilizem seus nomes e imagens em mercados individualizados. A medida, que já alcança outras casas como a Betano, Bet365, Verabet e Cassino Bet, representa um precedente significativo para o setor e para os direitos de personalidade de atletas em atividade, especialmente importante para o cenário esportivo goiano.

A iniciativa partiu do advogado Marcelo Robalinho, sócio do RA Law, que argumenta que a questão central não é a existência das apostas esportivas, mas a exploração da identidade dos jogadores como parte do produto comercializado pelas plataformas. “São diversos tipos de apostas que são oferecidas por esses sites. A nossa ação bate na questão de quando você individualiza o atleta, porque aí a pessoa não está mais apostando no resultado, vitória ou empate. Ela está apostando que determinado atleta vai tomar o cartão amarelo, ou vai fazer um gol, ou vai fazer mais de cinco faltas. Isso personaliza no atleta aquele produto dela, que é a aposta, ao usar o nome do jogador, toda a carreira que ele construiu”, explicou Robalinho.

Impacto na Rotina dos Atletas e Assédio

As ações judiciais também destacam os reflexos negativos desse modelo de apostas na rotina dos profissionais. Ao vincular o desempenho individual do jogador às apostas, as plataformas podem expor os atletas a assédio, cobranças e até ameaças de apostadores que sofreram prejuízos financeiros. O advogado ressalta que essa situação coloca os jogadores em uma posição vulnerável.

“Nós temos casos de atletas que são ameaçados em rede social, com mensagens do tipo: ‘Apostei que você faria o gol, você errou o pênalti, agora fico no prejuízo, você tem que me indenizar, você tem que me pagar pelo que aconteceu, qualquer coisa eu vou aí no treino’. Isso coloca o atleta em uma situação temerária, de risco, para um caso que o jogador não anuiu de participar, de ser o produto daquela aposta”, declarou Robalinho.

Decisão Favorável ao Jogador do Atlético-GO

No caso específico de Guilherme Marques, a 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, em Minas Gerais, determinou que a Ana Gaming Brasil S.A., responsável pela Verabet, deve cessar imediatamente o uso do nome, imagem e identidade esportiva do atleta em mercados de apostas e outros meios de exploração econômica, sob pena de multa. O jogador do Atlético-GO alegou que seus atributos pessoais estavam sendo utilizados sem autorização, contrapartida financeira ou vínculo contratual.

A juíza Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa fundamentou a tutela de urgência na proteção do direito à imagem, amparado pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e pelos artigos 11, 20 e 21 do Código Civil. A decisão ressalta que o uso comercial da imagem depende de consentimento prévio e inequívoco do titular, diferenciando-o da mera divulgação jornalística ou informativa sobre a atividade esportiva.

Desafios no Cumprimento das Ordens Judiciais

Apesar de terem sido cientificadas das ordens judiciais, as casas de apostas ainda não removeram os nomes e atributos pessoais dos atletas de seus sites. Diante da resistência, os advogados esperam a aplicação de multas diárias e, em caso de descumprimento contínuo, podem solicitar o bloqueio do acesso aos sites.

Robalinho pontua que a postura de descumprimento não era esperada, mas se assemelha a condutas observadas em processos contra empresas de mídia social, sugerindo que pode ser uma determinação das matrizes internacionais das empresas de apostas.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/liminares-impedem-bets-de-usarem-imagens-de-jogadores-de-futebol-em-apostas-esportivas/

Redação Extra News Goiás

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