TRT-GO de Goiás pode ter 4 novos desembargadores após aval do CSJT

Goiânia (GO) — O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), responsável pela Justiça do Trabalho no estado de Goiás, poderá ter sua bancada de desembargadores ampliada de 14 para 18 membros. A proposta, que visa reforçar a estrutura e agilizar o julgamento de processos no segundo grau, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) durante uma sessão extraordinária virtual, realizada entre os dias 15 e 17 de julho, e não representará aumento de despesas para a União.

A iniciativa, crucial para o sistema judiciário goiano, ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. Antes disso, o anteprojeto de lei será encaminhado ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que detém a responsabilidade pela iniciativa legislativa em questões da Justiça do Trabalho. A medida é vista como um passo estratégico para o enfrentamento da crescente demanda processual que tem sobrecarregado o TRT-GO.

### Ajustes Orçamentários Garantem Viabilidade do Projeto

A criação dos quatro novos cargos de desembargador será viabilizada pela transformação de sete cargos vagos de juiz do Trabalho substituto. Essa estratégia assegura que a alteração na composição do tribunal não provoque aumento de despesas, sendo uma condição inegociável para a aprovação do projeto. As sobras orçamentárias resultantes da transformação serão utilizadas para a criação de cinco cargos em comissão de nível CJ-3, uma função comissionada FC-6 e duas funções comissionadas FC-5.

O projeto original do TRT-GO previa mais cargos em comissão, mas a Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT identificou um déficit anual de R$ 69,3 mil, o que geraria aumento das despesas. Diante da manifestação técnica, o Conselho Superior sugeriu a redução do número de cargos e funções, mantendo a prioridade na ampliação da magistratura e evitando custos adicionais. O TRT-GO concordou com as alterações. O presidente do Regional goiano, desembargador Eugênio José Cesário Rosa, destacou o esforço: “Foi uma vitória que requereu uma ação estratégica e apelo a tudo o que era possível, mas sempre dentro das regras do jogo. E conseguimos”.

### Demanda Processual em Crescimento Pressiona Justiça Goiana

A principal justificativa para a ampliação, apresentada pelo TRT-GO, é o crescimento expressivo da demanda processual no segundo grau em Goiás. Segundo dados do projeto, o número de novos processos distribuídos mais que dobrou, saltando de 12.630 em 2012 para 25.431 em 2024, um aumento de aproximadamente 101%. No mesmo período, a composição de 14 desembargadores permaneceu inalterada.

O desembargador Eugênio Cesário Rosa apontou que a expectativa é de continuidade do crescimento da demanda, impulsionada pelo aumento de recursos contra decisões de primeira instância. O tribunal argumentou que a estrutura atual apresenta “sinais de esgotamento”, e a ampliação permitirá distribuir os processos entre mais magistrados, otimizando a prestação jurisdicional para a população goiana. O relator da matéria no CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, reconheceu a “situação excepcional” do TRT-GO, afirmando que “a situação possui contornos peculiares que demandam tratamento excepcional”, apesar de a proposta não atender integralmente aos critérios numéricos estabelecidos por uma resolução do próprio CSJT. Ele ressaltou a necessidade de considerar o conhecimento do próprio tribunal sobre suas necessidades locais.

### Próximos Passos para a Ampliação da Estrutura

O anteprojeto, agora aprovado pelo CSJT, seguirá para análise do Órgão Especial do TST nas próximas semanas. Se aprovado nesta etapa, será encaminhado ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre a criação dos quatro cargos de desembargador para o TRT-GO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho entendeu que a proposta não precisa ser submetida previamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que o texto foi ajustado para não gerar aumento de despesas com pessoal.

A transformação dos sete cargos de juiz substituto vagos não prejudicará o funcionamento da primeira instância, segundo o presidente do TRT-GO. As vagas permanecem sem preenchimento há vários anos, e estudos indicam que, no ritmo atual, seriam necessários pelo menos 12 anos para preenchê-las. Dessa forma, a medida reforça o segundo grau sem retirar magistrados que já atuam nas varas do Trabalho em Goiás.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/conselho-superior-da-justica-do-trabalho-aprova-ampliacao-de-14-para-18-desembargadores-no-trt-de-goias/

Redação Extra News Goiás

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