O Senado Federal deu luz verde, nesta terça-feira (14), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece regras especiais para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A aprovação, em dois turnos e com ampla maioria, ocorreu a apenas três dias do recesso parlamentar, mas já acende o alerta no Palácio do Planalto, com o governo federal sinalizando a intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o impacto financeiro da medida nos cofres públicos.

A proposta de emenda constitucional, que agora segue para promulgação, foi aprovada por 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as votações. A celeridade no processo exigiu a quebra do interstício regimental mínimo de cinco sessões ordinárias entre os turnos. Com a medida, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias terão requisitos diferenciados para a aposentadoria nos regimes próprios (RPPS) e geral (RGPS) de Previdência Social.

Novas Regras para Agentes de Saúde

As novas diretrizes preveem uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, estas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que fixam idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, respectivamente.

Além de estabelecer regras permanentes e transitórias para a aposentadoria, o texto da PEC 14/21 também disciplina a forma de contratação desses profissionais e amplia suas disposições para incluir os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento. A iniciativa também assegura a contagem, para fins previdenciários, de períodos de mandato classista e de tempo em readaptação funcional decorrente de acidentes de trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho. Regras transitórias específicas, com escalonamento de idades, sistema de pontos e disciplina de integralidade e paridade, também foram definidas para os agentes vinculados aos diferentes regimes.

Alerta Fiscal: O Impacto Milionário da PEC

Desde sua tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta já gerava apreensão nas esferas governamentais. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento projetam um impacto anual de R$ 3 bilhões no orçamento. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou nesta terça-feira a preocupação, classificando a medida como uma “pauta-bomba”. Segundo ele, a PEC poderá gerar um impacto atuarial estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos, conforme diferentes projeções apresentadas pelo governo.

Esses cálculos levam em consideração a redução das contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios que decorrerão das novas regras de aposentadoria dos agentes de saúde. A pasta ainda alerta que o custo pode ser ainda maior, pois as estimativas iniciais não incluem uma possível revisão de aposentadorias já concedidas.

Divergências na Base e a Reação Governamental

Durante a sessão no Senado, o governo federal optou por liberar sua bancada para votação. A líder do governo na Casa, senadora Teresa Leitão (PT-PE), pontuou os impactos previdenciários da medida, mas reconheceu a pressão exercida por estados e municípios e o desejo da maioria dos parlamentares em aprovar a PEC 14/21.

Em declaração, a senadora afirmou: “O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população, assegurando a proteção dos servidores e a sustentabilidade das políticas sociais no presente e no futuro, especialmente em áreas como educação, saúde, assistência social e habitação.”

Teresa Leitão acrescentou que, com a aprovação, o governo terá um árduo trabalho pela frente: “O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta, todos nós sabemos, tem implicações previdenciárias.”

STF à Vista: Governo Avalia Judicialização

Diante do cenário, o governo federal se prepara para recorrer ao Supremo Tribunal Federal. O ministro Dario Durigan argumentou que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que qualquer nova criação de benefício previdenciário seja acompanhada da indicação de fontes de receita que compensem o impacto nas contas públicas. A ausência de tal compensação na PEC da aposentadoria dos agentes de saúde é o principal ponto que poderá levar o Executivo a judicializar o tema.

A proposta prevê, sim, assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Além disso, determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras. No entanto, para o Ministério da Fazenda, essas compensações podem não ser suficientes ou adequadamente dimensionadas para mitigar o vultoso impacto atuarial previsto.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/senado-aprova-em-dois-turnos-pec-da-aposentadoria-dos-agentes-de-saude-e-de-combate-as-endemias/

Redação Extra News Goiás

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