O Congresso Nacional encerra os trabalhos do primeiro semestre nesta sexta-feira (17), mergulhando em recesso parlamentar sem destravar a análise de propostas legislativas de impacto social e econômico, cujo destino agora se mistura à agenda da campanha eleitoral de outubro e gera incertezas para o próximo período de atividade. Embora a retomada das sessões esteja prevista apenas para agosto, o calendário de votações será inevitavelmente moldado pela disputa por votos, que tende a desviar o foco de muitos parlamentares das pautas em tramitação.

### Ampliação do MEI em compasso de espera

Entre os projetos mais aguardados pela sociedade e que ficaram pendentes na Câmara dos Deputados, destaca-se a proposta de lei que visa expandir o limite de faturamento anual para o microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil. Essa matéria crucial chegou a ser incluída na pauta de votação em 7 de julho, contudo, não avançou devido a intensos debates e impasses com a equipe econômica do governo federal.

As principais divergências giram em torno de pontos como a sugestão parlamentar de instituir um reajuste automático para o teto do MEI, vinculado à inflação. Tal medida encontra resistência do governo, que projeta um impacto fiscal significativo, estimado em até R$ 50 bilhões anuais. Outro entrave reside na pressão de parte dos parlamentares para incluir no texto a alteração da alíquota para empresas que fazem parte do Simples Nacional, uma proposta que não constava na versão original do projeto de lei e gera atritos.

### Debate sobre Misoginia no Congresso Nacional

No rol de matérias que não conseguiram luz verde antes do recesso parlamentar, está o projeto de lei que propõe a criminalização da misoginia, conceituada como o ódio e a discriminação direcionados a mulheres simplesmente por seu gênero. O PL 896 de 2023 busca equiparar essa prática ao crime de racismo, conferindo-lhe a devida gravidade legal.

Apesar dos esforços da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e da bancada feminina da Câmara para acelerar a votação, a apreciação em plenário foi adiada. A postergação é atribuída à forte oposição de uma ala mais conservadora do Congresso. Em março, o texto já havia sido aprovado por unanimidade no Senado Federal. Mais recentemente, em 1º de julho, a urgência para o projeto foi chancelada na Câmara por 293 votos favoráveis contra 158 contrários.

Reconhecendo a polarização do tema, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou que as bancadas se reunissem com a relatora Tabata Amaral para buscar um “texto de consenso”. Motta declarou: “[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”

A urgência do projeto enfrentou a rejeição explícita dos partidos Novo, Missão e do Partido Liberal (PL), que se posicionaram contrários à votação. A líder do PL, Júlia Zanatta (PL-SC), argumentou que o assunto ainda não está suficientemente amadurecido para votação: “Há várias divergências”.

### PEC da Jornada de Trabalho Trava no Senado

Outra pauta de relevância social que aguarda definição é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. O texto já superou a fase de votação na Câmara dos Deputados, sendo aprovado em dois turnos em 27 de maio com apenas 22 votos dissidentes.

No entanto, a PEC permanece barrada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta ainda não foi despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e, com a ausência de sessões da comissão nesta semana, sua análise deverá ser postergada para o segundo semestre, momento em que o cenário político estará ainda mais imerso na efervescência da campanha eleitoral.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/congresso-entra-em-recesso-com-projetos-pendentes-para-o-2o-semestre