O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal com uma ação civil pública, buscando a suspensão imediata dos efeitos do programa “Tolerância Zero”, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro nesta semana. A iniciativa municipal visa disciplinar o comércio ambulante nas icônicas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, localizadas na zona sul da capital fluminense, mas é questionada pela procuradoria por sua concepção e impacto sobre os trabalhadores.

O Questionamento do MPF à Gestão das Praias

A ação do MPF reivindica que a União, titular das praias, e o próprio município do Rio de Janeiro elaborem um planejamento estruturado para a gestão desses espaços. O objetivo é equilibrar o ordenamento urbano, o combate ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos inúmeros trabalhadores ambulantes que dependem da atividade para sua subsistência. O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, sustenta no documento que a prefeitura instituiu uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as diretrizes federais que regem a administração dessas áreas.

Para o Ministério Público Federal, o programa “Tolerância Zero” foi concebido sem qualquer diálogo com a União, sem a participação da sociedade civil e sem prever medidas compensatórias ou de inclusão para os milhares de indivíduos que dependem do comércio ambulante. O órgão aponta que o município falhou em convocar o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e em desenvolver o Plano de Gestão Integrada, ambos previstos no Projeto Orla e considerados cruciais para intervenções desse porte.

Trabalho Lícito vs. Combate ao Crime

Embora o MPF reconheça a urgência em combater o crime organizado e a exploração ilegal do espaço público, a argumentação central do processo é que “esses objetivos não autorizam a adoção de medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita e aguardam, há décadas, políticas públicas que não só os reconheça, mas também os inclua no planejamento da cidade”. A petição enfatiza que o programa prevê amplas ações de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que a prefeitura tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria.

Julio Araujo destaca a dimensão social do problema, afirmando que:

“O resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho justamente sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência”.

O Ministério Público Federal reforça que, embora seja fundamental combater organizações criminosas e coibir a ocupação irregular, essas metas não justificam tratar toda uma categoria profissional como suspeita nem desobrigam o Estado de construir políticas públicas que assegurem condições dignas de trabalho.

“O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação”, defende o MPF.

A Operação “Tolerância Zero” e a Visão Municipal

A operação “Tolerância Zero” teve seu início na manhã de quinta-feira (16), caracterizada pela apreensão de mercadorias e pela revolta de ambulantes, que realizaram um protesto que percorreu a orla de Copacabana até o Leme, em frente ao Copacabana Palace. O principal objetivo da ação municipal é combater a exploração ilegal do espaço público por parte do crime organizado.

O prefeito Eduardo Cavaliere (sic) explicou a motivação da prefeitura:

“Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”.

Para garantir a efetividade da fiscalização nas praias da zona sul, um contingente de 320 homens da Guarda Municipal, com suporte da Polícia Militar, foi distribuído em dois turnos de patrulhamento contínuo. O programa municipal se apoia em ocupação territorial permanente, patrulhamento ostensivo e fiscalização integrada, utilizando tecnologias de monitoramento para a ação. A prefeitura informou que já foram identificados mais de mil pontos de venda ilegalmente explorados nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.

O secretário municipal de Ordem Pública, Marcus Belchior, detalhou as próximas etapas da operação:

“Teremos fiscalizações diárias com patrulhamento ostensivo, pontos com controle de acesso, apreensões de mercadorias irregulares e combate aos depósitos clandestinos”.

A Agência Brasil, responsável pela matéria original, buscou contato com a prefeitura do Rio de Janeiro para obter um posicionamento oficial sobre a ação do MPF.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/mpf-pede-suspensao-do-programa-tolerancia-zero-na-orla-do-rio