Em um passo estratégico para o enfrentamento de organizações criminosas cada vez mais sofisticadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inaugurou, na última terça-feira (14/7), a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada. A iniciativa, sediada em Brasília, visa estreitar a cooperação entre juízes de todo o país, fortalecendo a resposta do Poder Judiciário frente aos desafios impostos pelo crime organizado, que atua com alta tecnologia e ramificações complexas.

O Desafio da Criminalidade Organizada Digital

Durante a abertura da primeira reunião do novo colegiado, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a complexidade do cenário atual. Segundo ele, a criminalidade organizada moderna opera em plataformas digitais, se vale de criptoativos, disfarça-se em estruturas empresariais aparentemente lícitas e utiliza mercados de apostas eletrônicas para movimentar recursos ilícitos.

Fachin detalhou que os mercados de apostas eletrônicas clandestinas são frequentemente instrumentalizados por grupos criminosos para atividades como lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento de delitos graves, incluindo tráfico de drogas, contrabando e corrupção. O ministro também enfatizou a forte dimensão transnacional desses crimes.

Diante desse panorama, o ministro defendeu uma abordagem integrada: “Enfrentar esse fenômeno exige inteligência financeira, cooperação entre Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público e polícias, além do rastreamento de criptoativos. A resposta estatal à criminalidade em rede exige, necessariamente, uma Justiça também articulada em rede”. Ele adiantou a visita do ministro da Fazenda, Dario Carnevalli Durigan, ao seu gabinete no Supremo, nesta quarta-feira (15/7), para discutir a questão.

Fachin concluiu que “O combate à criminalidade organizada, em sua expressão tecnológica e financeira mais sofisticada, transcende a atuação isolada de qualquer órgão”.

Foco na Cooperação e Formação Judicial

A Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, formalmente instituída pela Portaria CNJ n. 142/2026, foi concebida para criar um ambiente de troca permanente de experiências entre magistrados da área criminal. Seu objetivo é disseminar soluções eficazes desenvolvidas em diferentes regiões do Brasil, promovendo o compartilhamento de informações estratégicas, boas práticas e programas de formação continuada para os juízes.

Entre as prioridades definidas para o grupo, está o aprimoramento técnico dos magistrados sobre o modus operandi do crime organizado. Os temas abordados incluirão o rastreamento de ativos digitais, o funcionamento de sistemas de pagamentos instantâneos, a identificação de contas “laranjas” digitais utilizadas para ocultação de recursos, e a investigação de plataformas de apostas licenciadas em países ou jurisdições com baixa regulação.

Proteção aos Magistrados e Uniformização Jurisprudencial

O presidente do CNJ também alertou para os riscos intrínsecos à atuação de magistradas e magistrados em processos de alta complexidade vinculados ao crime organizado. Segundo Fachin, decisões que envolvem bloqueio de bens, apreensão de patrimônio e medidas investigativas podem expor esses profissionais a ameaças, comprometendo sua segurança pessoal e a independência da Justiça.

“Quando o medo interfere na liberdade de decidir, o alvo verdadeiro é a independência do Poder Judiciário e o próprio Estado Democrático de Direito”, afirmou. A criação desta rede de magistrados também busca conferir maior celeridade e efetividade aos processos judiciais, além de mitigar a duplicação de esforços entre diferentes unidades de Justiça e a possível perda de elementos probatórios sensíveis ao tempo.

Está prevista, ainda, a construção de protocolos nacionais. O ministro explicou que essa medida visa a uma possível uniformização jurisprudencial e metodológica no tratamento da temática. “A construção de um protocolo nacional reduz eventuais assimetrias de tratamentos entre comarcas e seções judiciárias”, destacou Fachin. Ele reiterou a convicção de que “É pela cooperação técnica e institucional que construiremos respostas cada vez mais qualificadas para a sociedade”.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/cnj-cria-rede-nacional-de-magistrados-para-enfrentar-avanco-do-crime-organizado-no-pais/