Presidente da Câmara cria comissão para PEC da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deflagrou nesta segunda-feira (6) uma nova fase na discussão sobre a redução da maioridade penal, ao instituir a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe diminuir de 18 para 16 anos a idade para imputabilidade penal em casos de crimes graves.

A formalização da comissão representa um passo decisivo na tramitação da PEC da maioridade penal, cuja admissibilidade havia sido previamente chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. A medida é intrínseca ao rito processual para emendas constitucionais no Legislativo federal.

O que muda com a PEC da Maioridade Penal

A principal alteração proposta pela emenda constitucional visa modificar o Artigo 228 da Constituição Federal. Se aprovada, a legislação passaria a prever que a maioridade penal seria atingida aos 16 anos, diferentemente dos 18 anos estabelecidos no texto atual da Carta Magna.

Sob o regramento jurídico vigente no país, indivíduos com idade inferior a 18 anos são considerados inimputáveis pela lei comum. Consequentemente, estão submetidos a um sistema legislativo específico e diferenciado, voltado para adolescentes em conflito com a lei.

Atribuições e Prazos da Comissão Especial

O colegiado ora estabelecido tem a responsabilidade de aprofundar o escrutínio sobre o complexo tema da redução da maioridade penal. Espera-se que a comissão promova um amplo debate, incluindo audiências públicas e a consulta a especialistas, para analisar os diversos ângulos da proposta.

Os partidos representados na Câmara dos Deputados deverão agora indicar os parlamentares que comporão este grupo de trabalho. Uma vez formada, a comissão terá um prazo inicial de 10 sessões plenárias para analisar o texto da PEC e apresentar quaisquer modificações que julgar pertinentes.

A etapa final dos trabalhos da comissão prevê um período máximo de até 40 sessões plenárias para a elaboração e votação de um parecer conclusivo, que pode tanto recomendar a aprovação quanto a rejeição da proposta. Caso o relatório não seja votado dentro deste prazo, o presidente da Casa Legislativa detém a prerrogativa regimental de encaminhar a PEC diretamente ao plenário para deliberação. A identidade do relator da PEC da maioridade penal, figura central para a condução dos debates e a redação do relatório final, ainda não foi definida.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/motta-cria-comissao-especial-para-analisar-pec-que-reduz-maioridade-pe