Uma decisão judicial proferida pelo Juizado Especial Cível de Senador Canedo estabeleceu um importante precedente para casos de distrato de imóvel, condenando uma construtora a complementar a restituição de valores a uma cliente. O veredito, assinado pelo juiz Marcelo Lopes de Jesus, destaca a obrigatoriedade da atualização monetária das parcelas pagas antes da aplicação de qualquer cláusula penal, visando proteger os consumidores de cálculos desfavoráveis na rescisão de contratos imobiliários.

A sentença determina que a empresa realize um pagamento adicional de R$ 2.035,19, corrigido monetariamente e acrescido de juros, consolidando o entendimento de que a cláusula penal, em contratos sob a Lei do Distrato, deve incidir sobre o montante integralmente atualizado. A compradora foi representada na ação pela advogada Joyce Janaina Almeida Silva.

O Cerne da Controvérsia em Senador Canedo

A disputa teve origem em um contrato de compra e venda de imóvel para uma unidade no empreendimento Max Buriti, em Senador Canedo, que se encontrava sob o regime de patrimônio de afetação. Após quitar parcelas por quase quatro anos, a compradora se viu impossibilitada de obter o financiamento necessário para a quitação total do bem, o que a levou a solicitar o distrato contratual.

Ao receber os valores da restituição, a consumidora notou inconsistências no cálculo apresentado pela construtora. A alegação central da ação era que a empresa havia aplicado a retenção de 50% sobre o valor histórico de R$ 45.470,53 pago até então, desconsiderando a devida correção monetária.

Cálculo da Restituição: A Chave da Condenação

A defesa da compradora argumentou que a multa por distrato deveria ser calculada sobre o valor atualizado das parcelas, que totalizava R$ 50.302,30. Se a retenção de 50% fosse aplicada sobre este valor corrigido, a restituição de valores devida alcançaria R$ 25.151,15. Contudo, a construtora havia devolvido apenas R$ 23.115,96, gerando uma diferença de R$ 2.035,19 que se tornou o saldo remanescente reconhecido judicialmente.

O magistrado Marcelo Lopes de Jesus analisou a base de cálculo da cláusula penal em casos de distrato de compra e venda de imóvel submetido ao patrimônio de afetação. Ele salientou a natureza consumerista da relação e a regulamentação da matéria pela Lei nº 4.591/1964, com as modificações trazidas pela Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Fundamentação Legal e Precedente Jurídico

A sentença do Juizado Especial Cível de Senador Canedo fundamenta-se no Artigo 67-A, § 5º, da legislação pertinente, que estabelece claramente que, em situações de desfazimento contratual, a dedução da pena convencional – limitada a 50% em regime de afetação – deve ser feita sobre a quantia paga pelo adquirente, devidamente atualizada monetariamente.

Segundo o juiz, esta disposição legal impõe uma sequência lógica: primeiro, atualizam-se todos os montantes pagos pelo comprador; em seguida, aplica-se o percentual de retenção sobre esse valor já corrigido. Marcelo Lopes de Jesus enfatizou que a correção monetária não constitui um ganho patrimonial, mas sim a recomposição do poder de compra da moeda. Ele alertou que permitir a incidência da multa sobre valores históricos resultaria em um enriquecimento sem causa para a incorporadora, beneficiando-a pela desvalorização monetária.

Condenação Final e Pedido de Dano Moral Negado

A decisão judicial julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a construtora a pagar a diferença de R$ 2.035,19. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA desde 4 de setembro de 2025, data do cálculo equivocado, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, conforme os critérios estabelecidos em sentença.

No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado. O magistrado considerou que, embora o cálculo inicial da construtora tenha sido incorreto, a situação configurou uma controvérsia contratual sobre a interpretação de uma cláusula, sem que ficasse comprovada ofensa à dignidade ou aos direitos da personalidade da compradora.

Processo 5233002-18.2026.8.09.0174.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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