Uma decisão impactante da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reverteu a condenação de um homem que havia sido sentenciado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado acolheu integralmente o recurso da defesa, concluindo que o conjunto probatório apresentado não possuía a robustez necessária para sustentar a sentença condenatória.

A absolvição decorreu do voto proferido pelo juiz substituto em segundo grau Denival Francisco da Silva, que atuou como relator da apelação criminal. A acusação original detalhava que os fatos teriam ocorrido em 1º de junho de 2019, em uma residência localizada na área rural do município de Campinorte, situado no norte goiano. Segundo a denúncia, o réu teria praticado atos libidinosos contra uma criança menor de 14 anos, em um contexto familiar.

### Condenação em Primeiro Grau e o Recurso por Estupro de Vulnerável

Em primeira instância, o acusado foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, conforme previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Além da pena privativa de liberdade, a sentença original também havia estabelecido uma indenização mínima de R$ 10 mil destinada à vítima, a título de reparação por danos morais.

Inconformada com o resultado, a defesa do réu, representada pelos advogados Renan Macedo Vilela Gomes e Jaime Pio Gomes, do escritório Jaime Pio Gomes & Renan Vilela Advogados Associados, interpôs recurso junto ao TJGO. A equipe jurídica levantou diversos pontos questionáveis, incluindo a alegação de nulidade da citação por edital, um suposto cerceamento de defesa devido ao indeferimento de avaliações psicológicas e psicossociais da ofendida, e, no mérito, a solicitação de absolvição por insuficiência de provas para o estupro de vulnerável.

### Prova Pericial e Inconsistências nos Depoimentos

Um dos argumentos centrais apresentados pelos advogados foi a menção ao laudo pericial oficial. Segundo a defesa, o documento atestava a integridade himenal da criança e a ausência de quaisquer lesões, tanto recentes quanto antigas. Para a defesa, esse elemento técnico, somado às notáveis divergências entre os depoimentos colhidos em juízo, impedia a manutenção da condenação.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz Denival Francisco da Silva, primeiramente afastou a tese de nulidade da citação por edital. Ele explicou que houve diversas diligências prévias, incluindo o trabalho de oficial de justiça e pesquisas em sistemas conveniados, antes que a citação ficta fosse aplicada, comprovando o esgotamento dos meios para localizar o acusado.

### Falhas no Depoimento Especial e a Insuficiência de Provas

Apesar de não reconhecer a nulidade da citação, o julgador identificou uma notável fragilidade no restante do conjunto probatório que sustentava a acusação de estupro de vulnerável. Uma de suas principais observações foi que o depoimento da criança, colhido ainda na fase de inquérito policial, não seguiu as regras estabelecidas pela Lei nº 13.431/2017, que trata do depoimento especial.

Conforme o acórdão, a oitiva foi conduzida diretamente pela autoridade policial, sem a presença de um profissional especializado e sem a devida gravação em áudio e vídeo, além de ter ocorrido na presença da mãe da criança. O relator destacou que a observância das normas do depoimento especial não é uma mera formalidade, mas um requisito crucial para evitar o sugestionamento e a interferência externa, protegendo a pessoa ouvida e garantindo as prerrogativas processuais das partes. Assim, o depoimento, por si só, não poderia ser utilizado como base exclusiva para a condenação.

Além das questões relacionadas ao depoimento da vítima, o acórdão também apontou a existência de inconsistências cronológicas e lacunas significativas nos demais testemunhos prestados em juízo. O relator concluiu que as provas orais disponíveis não permitiram reconstruir, com a clareza e o grau de certeza exigidos no âmbito do processo penal, a dinâmica dos eventos narrados na denúncia de estupro de vulnerável.

Devido à natureza sensível do caso e ao envolvimento de um menor de idade, o número do processo judicial não será publicizado.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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