A Câmara dos Deputados avançou na tramitação de uma proposta que redesenha o mapa dos incentivos ao desenvolvimento regional no Brasil. Nesta quinta-feira (2), uma Comissão Especial aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231 de 2019, que cria Fundos Constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, além de promover um acréscimo de um ponto percentual (p.p.) nos recursos repassados pela União ao vital Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A medida, que agora segue para apreciação no plenário da Câmara e, posteriormente, para análise do Senado Federal, promete injetar dezenas de bilhões de reais na economia. O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca oferecer às regiões Sul e Sudeste acesso a linhas de crédito com taxas de juros mais acessíveis, direcionadas a projetos de infraestrutura e iniciativas produtivas, impulsionando o desenvolvimento regional.

Impacto Financeiro e Justificativa

Conforme estimativas do relator Arnaldo Jardim, a implementação dos novos Fundos Constitucionais e o reforço ao FPM poderão gerar um impacto financeiro estimado em R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. Os valores seriam distribuídos entre R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente sobre a PEC.

A justificativa para a criação desses novos fundos se alinha ao princípio constitucional de redução das desigualdades. O relator defende a medida como um passo para uma política de desenvolvimento regional mais equânime:
“A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”.

Mecanismo de Redistribuição e Equilíbrio

Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê a destinação de recursos para fundos regionais específicos para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo central de mitigar as disparidades sociais e econômicas do país. A PEC 231/2019 estende esse modelo.

A proposta aprovada pela Comissão Especial estabelece que 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) será destinado ao Fundo da Região Sul. Um percentual idêntico, 1% da arrecadação desses mesmos tributos, será alocado para o Fundo da Região Sudeste, com a aplicação dividida em duas etapas: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.

O deputado Arnaldo Jardim argumenta que, embora Sul e Sudeste apresentem indicadores econômicos superiores, ambas as macrorregiões abrigam municípios com condições socioeconômicas tão desafiadoras quanto as encontradas em outras partes do Brasil. O relator reforça que a iniciativa não implicará em desvio de verbas já direcionadas a outras áreas do país:
“Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”.

Em sua argumentação, o parlamentar enfatizou que as desigualdades socioeconômicas no Brasil transcenderiam as fronteiras das macrorregiões. Ele citou exemplos claros da realidade do Sudeste:
“O Sudeste concentra a maior parte do PIB nacional, mas também abriga bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária”.

Fortalecimento do FPM para as Cidades

Além da criação dos novos Fundos Constitucionais, a PEC eleva em um ponto percentual a fatia da arrecadação de IR, IPI e IS destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse repasse adicional, que ocorrerá anualmente no mês de março, visa fortalecer a capacidade financeira das prefeituras.

O relatório de Arnaldo Jardim sublinha a importância do FPM para a gestão municipal:
“A proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”.

O deputado paulista complementou que o aprimoramento do FPM beneficiará diretamente as cidades com menor autonomia arrecadatória, independentemente de sua localização geográfica, promovendo um impacto positivo em localidades carentes em todo o território nacional.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/comissao-da-camara-aprova-pec-que-cria-fundos-para-sul-e-sudeste