Em um movimento estratégico para otimizar a celeridade e aprimorar a qualidade da justiça criminal local, a Subseção de Rio Verde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) uma solicitação formal para a criação de uma Vara das Garantias na cidade. A iniciativa visa garantir maior agilidade na apreciação de procedimentos urgentes e na proteção de direitos fundamentais, atualmente submetidos a um trâmite considerado lento.

Desafios na Fase Pré-Processual

Atualmente, todos os atos da fase pré-processual criminal da comarca de Rio Verde, que incluem inquéritos policiais, representações por prisão, pedidos de liberdade e revogações de prisões, bem como outras medidas cautelares, são centralizados e analisados pela Vara das Garantias sediada em Goiânia. Essa estrutura tem gerado um gargalo significativo, provocando morosidade na análise de demandas que, por sua natureza, exigem decisões céleres.

O advogado e professor Danilo Marques Borges sublinha a gravidade da situação. “São prazos incompatíveis com a natureza da fase pré-processual, em que se decide, precisamente, sobre situações importantes e direitos fundamentais que não admitem postergação”, pontuou. A demora, segundo a subseção, impacta diretamente a efetividade da proteção de direitos dos envolvidos.

Justificativa Econômica e Judicial para Rio Verde

Para o presidente da OAB Rio Verde, Alessandro Gil, a relevância econômica e a robusta estrutura da comarca justificam plenamente a instalação de uma unidade especializada. Ele destaca que a cidade possui um histórico de eficiência no judiciário, e a ausência da Vara das Garantias em Rio Verde destoa da realidade de outros grandes centros.

“Rio Verde figura entre os municípios de maior pujança econômica do interior goiano e construiu, historicamente, reputação de Justiça célere e eficiente. Comarcas como Goiânia, Aparecida de Goiânia e Anápolis já contam com Vara das Garantias própria. Não há razão jurídica, estrutural ou orçamentária que justifique a ausência de tratamento equivalente em Rio Verde”, afirmou Alessandro Gil.

Proposta de Reestruturação e Impacto Orçamentário

A proposta detalhada apresentada ao TJGO pela OAB Rio Verde prevê a transformação da atual 4ª Vara Criminal em uma Vara das Garantias dedicada. Conforme explicado por Alessandro Gil, esta unidade possui, atualmente, um volume de menos de 500 processos em tramitação. Essa particularidade permitiria uma reorganização da estrutura judiciária existente sem a necessidade de criação de novos cargos ou a geração de despesas adicionais, tornando a implementação viável e economicamente sustentável.

O Papel da Vara das Garantias no Sistema Criminal

A Vara das Garantias foi implementada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Sua função primordial é monitorar a fase de investigação criminal, encarregando-se da análise de todas as medidas cautelares e garantindo a preservação dos direitos fundamentais do indivíduo investigado. Um de seus princípios basilares é a imparcialidade: o magistrado que atua nessa etapa pré-processual não participa do julgamento da ação penal, assegurando a neutralidade e a objetividade em todo o processo.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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