O governo federal implementou um novo e rigoroso marco regulatório para a segurança privada em todo o território nacional. Publicado na última quarta-feira (10) no Diário Oficial da União, o decreto estabelece normas mais detalhadas e reforça a supervisão sobre empresas e profissionais do setor, com atenção especial às exigências para instituições financeiras, visando aprimorar a fiscalização e a qualidade dos serviços prestados. A medida busca consolidar a atuação da Polícia Federal (PF) como o órgão centralizador na autorização, controle e fiscalização de todas as atividades ligadas à proteção patrimonial e pessoal.

Expansão da Fiscalização e Novas Exigências para Empresas

Com a nova regulamentação, a Polícia Federal ganha atribuições mais robustas para monitorar o setor de segurança privada, abrangendo desde as organizações que oferecem os serviços até os sistemas eletrônicos de vigilância e os profissionais envolvidos. Para que qualquer empresa possa operar legalmente, será imprescindível obter autorização prévia da PF, além de cumprir requisitos como a comprovação de capital social, a origem lícita de seus recursos, a adequação de suas instalações e a contratação de seguros específicos.

O decreto detalha claramente as modalidades de serviços de segurança privada reconhecidas e regulamentadas. Entre elas estão a vigilância patrimonial, o transporte e a escolta de valores, a segurança pessoal, o monitoramento eletrônico e o gerenciamento de riscos. Para cada uma dessas atividades, a norma define condições específicas, que incluem o número mínimo de profissionais capacitados, a utilização de veículos padronizados e a posse de equipamentos de segurança apropriados.

Qualificação e Atuação do Profissional de Segurança

A atualização na legislação também impõe critérios mais exigentes para a formação, o registro e a performance dos profissionais de segurança. Todos os trabalhadores, sejam vigilantes, supervisores, gestores ou operadores de sistemas eletrônicos, deverão cursar treinamentos específicos aprovados pela Polícia Federal, com a obrigatoriedade de reciclagem periódica.

Adicionalmente, para atuar na função, os candidatos precisarão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais. O registro profissional terá uma validade de dois anos, e o uso de uniforme será mandatório na maioria das situações, com exceção de cargos específicos, garantindo que a vestimenta não se confunda com a de forças de segurança pública.

Rigor Reforçado para Instituições Financeiras

O segmento das instituições financeiras receberá uma atenção particular na nova regulamentação, com um conjunto de exigências mais detalhadas para garantir a proteção de suas instalações e dos valores custodiados. Agências bancárias e outros estabelecimentos que realizam atendimento ao público e movimentam valores só poderão operar se possuírem um plano de segurança previamente submetido e aprovado pela Polícia Federal.

Os requisitos mínimos para esses planos incluem a presença de vigilantes armados, a instalação de sistemas de alarme eficientes e o uso de monitoramento por câmeras de segurança, além da implementação de cofres equipados com dispositivos de proteção avançados.

Controle de Armamentos e Penalidades por Irregularidades

As regras para a aquisição, uso, transporte e armazenamento de armamentos, munições, coletes balísticos e outros equipamentos essenciais à segurança privada foram substancialmente endurecidas. A centralização da autorização de compra continua sob a alçada da Polícia Federal, que exigirá a comprovação da origem legal dos produtos e manterá um controle rigoroso sobre sua destinação final.

A prestação de serviços de segurança privada sem a devida autorização acarretará em penalidades severas. As multas podem variar de R$ 1 mil a R$ 30 mil, dependendo se o infrator é pessoa física ou jurídica. Além das sanções financeiras, materiais utilizados em atividades clandestinas estarão sujeitos à apreensão e, posteriormente, à destruição.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/governo-regulamenta-lei-da-seguranca-privada-com-novas-regras-para-vigilantes-e-empresas/