A Câmara Municipal de Goiânia protocolou um recurso de agravo junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), buscando reverter a decisão cautelar que suspendeu, por 90 dias, o andamento do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025. A paralisação do certame municipal foi motivada por indícios de potenciais irregularidades, incluindo a possível conexão entre candidatos e o Instituto Verbena/UFG, a banca responsável pela organização do processo seletivo na capital goiana.

No documento apresentado ao TCM-GO, a Câmara argumenta que a medida de suspensão se fundamenta em suspeitas que ainda carecem de comprovação. A defesa da Casa Legislativa destaca que tanto o Instituto Verbena/UFG quanto a própria Comissão do Concurso apresentaram evidências da implementação de mecanismos rigorosos de controle, transparência e prevenção de potenciais conflitos de interesse. Além disso, o recurso sublinha a ausência de provas concretas que atestem fraude ou favorecimento capazes de comprometer a integridade global do Concurso Câmara Goiânia.

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia reforça que a manutenção da suspensão acarreta prejuízos significativos. Há um impacto direto sobre os 62 candidatos já aprovados no concurso, bem como para a administração pública municipal, que enfrenta a necessidade urgente de preencher seu quadro com novos servidores efetivos. O agravo ainda alerta para um risco iminente de inviabilização das futuras nomeações, em função das restrições impostas pelo calendário eleitoral de 2026.

Diante desse cenário, a Câmara pleiteia a revogação completa da medida cautelar que paralisa o Concurso Público de Goiânia. De forma subsidiária, caso a revogação integral não seja concedida, a Casa solicita que qualquer restrição imposta pelo TCM-GO seja limitada estritamente aos cargos que estão sob investigação específica, permitindo que as demais etapas do processo seletivo sigam seu curso regular.

O recurso foi formalmente assinado por Romário Policarpo, presidente da Câmara Municipal de Goiânia; por Cassandra Arruda de Sousa Araújo, presidente da Comissão Permanente de Concurso Público e de Estágio Probatório; e por Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro, procurador-geral da instituição.

### Detalhes da Suspensão Cautelar do Concurso em Goiânia

A decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, que determinou a interrupção do Concurso Público da Câmara de Goiânia, foi emitida em 15 de maio deste ano pelo conselheiro Humberto Aidar. A medida resultou da análise de denúncias formuladas por participantes do certame, realizado no mês de março.

A principal linha de investigação do TCM-GO centra-se em um candidato que obteve o primeiro lugar para o cargo de administrador. As denúncias indicam que este aprovado teria mantido uma atuação institucional junto ao Instituto Verbena/UFG em um período muito próximo à realização das provas, incluindo participação em eventos e projetos vinculados à entidade organizadora do concurso.

Na justificativa para sua decisão, o relator Humberto Aidar pontuou que, apesar de os elementos coletados até aquele momento “não serem suficientes, isoladamente, para comprovar fraude ou manipulação do resultado do certame”, existem “indícios relevantes que justificam a adoção da cautelar e a continuidade das diligências”.

Em sua manifestação oficial perante o tribunal, o Instituto Verbena/UFG informou que o servidor em questão comunicou formalmente um possível conflito de interesses em dezembro de 2025. Na ocasião, ele solicitou afastamento integral de todas as atividades que pudessem ter qualquer relação com o Concurso da Câmara de Goiânia. Conforme a instituição, foram implementadas as devidas medidas administrativas para bloquear acessos e restringir permissões associadas diretamente ao certame.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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