Uma decisão judicial proferida em Goiânia concedeu um alívio significativo a uma compradora de imóvel alvo de uma execução por dívidas condominiais, mesmo sem nunca ter obtido a posse do apartamento. O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, atuando no 2º Juizado Especial Cível da capital, determinou a suspensão do processo de cobrança, considerando os argumentos apresentados pela defesa e a existência de uma penhora.

Motivação Judicial para a Suspensão da Execução de Taxas Condominiais

O magistrado fundamentou sua decisão na plausibilidade das alegações de ilegitimidade passiva da compradora para responder pela dívida e na inexigibilidade do título de cobrança das taxas condominiais. A presença de uma penhora no contexto do processo adicionou peso à análise do julgador, que buscou garantir maior oportunidade probatória à parte executada. Essa postura assegura que o mérito das contestações seja devidamente avaliado antes da continuidade da execução.

A Atuação da Defesa da Promitente Compradora

A estratégia legal que culminou na paralisação da cobrança de condomínio foi orquestrada pelo advogado Cícero Goulart de Assis, do escritório Goulart Advocacia. Ele sustentou que sua cliente detém apenas a condição de promitente compradora do imóvel, ressaltando que a propriedade do bem ainda está legalmente registrada em nome da incorporadora responsável pelo empreendimento. O ponto central da defesa gira em torno da afirmação de que a mulher jamais foi imitida na posse do apartamento, fato que, segundo a argumentação, a exime da responsabilidade pelo pagamento das taxas.

Contexto do Contrato e Ação de Rescisão de Compra e Venda

A complexidade da situação se aprofunda com o histórico contratual. O acordo de promessa de compra e venda foi firmado em 2020, com a expectativa de que a entrega do imóvel ocorresse em 2024. Contudo, conforme detalhado na petição inicial, o apartamento não teria sido entregue nas condições originalmente pactuadas. Esse impasse levou a cliente a ajuizar uma ação de rescisão contratual contra a incorporadora, processo que atualmente tramita na 6ª Unidade Processual Conjunta (UPJ) das Varas Cíveis de Goiânia, evidenciando uma disputa mais ampla sobre o negócio imobiliário e as obrigações de condomínio em Goiânia.

Rito Processual e Próximos Passos da Dívida Condominial

Ao analisar o pleito, o juiz optou por receber a exceção de pré-executividade apresentada pela defesa como embargos à execução. Tal medida processual foi adotada em virtude de as matérias suscitadas encontrarem previsão no artigo 917 do Código de Processo Civil (CPC), oferecendo, conforme o próprio magistrado indicou, uma amplitude maior para a produção de provas pela parte executada. Com a concessão do efeito suspensivo aos embargos, a execução das taxas condominiais foi temporariamente interrompida. O processo agora aguarda a designação de uma audiência para que as partes possam apresentar suas argumentações e provas de forma mais aprofundada.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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