O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou, nesta sexta-feira (8), as diretrizes para o regime remuneratório do Judiciário e do Ministério Público, detalhando uma série de novas proibições que visam coibir práticas consideradas tentativas de burlar o teto constitucional. Em um despacho conjunto, os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flavio Dino e Alexandre de Moraes demarcaram com clareza quais mecanismos deixarão de produzir efeitos, sublinhando a intransigência da Corte na aplicação das regras salariais estabelecidas para essas carreiras.

Medidas Contra Desvios e Reestruturações

A decisão recente dos magistrados da Suprema Corte veda expressamente revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções. Essa proibição abrange não apenas o Poder Judiciário e o Ministério Público, mas também Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública, englobando inclusive benefícios assistenciais e de saúde. O objetivo é assegurar que todas as entidades alcançadas pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais se adequem estritamente aos parâmetros definidos.

Desde o dia 25 de março deste ano, data do julgamento da matéria pelo Plenário, diversos artifícios utilizados para contornar a decisão foram considerados ineficazes. Entre eles, destacam-se a reclassificação de comarcas para “difícil provimento”, o desdobramento de ofícios, e a instituição de novas normas sobre plantões funcionais e gratificações por acúmulo de funções.

Balizas do Teto Constitucional e Verbas Indenizatórias

No cerne da deliberação do STF, foram fixadas duas premissas basilares. A primeira é o reconhecimento de que as verbas indenizatórias devem estar rigorosamente submetidas ao princípio da legalidade. A segunda, e igualmente crucial, atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a competência para regulamentar, de forma conjunta, as verbas indenizatórias permitidas. A Corte também estabeleceu critérios objetivos e limites percentuais máximos para a concessão desses pagamentos.

Os relatores enfatizaram a importância da competência regulamentar conjunta do CNJ e do CNMP, justificando-a pela necessidade de preservar a simetria constitucional entre o Ministério Público e o Poder Judiciário. Além disso, a medida visa garantir o caráter nacional dessas duas instituições. A delegação dessa atribuição a outros órgãos, inclusive aos tribunais superiores, foi considerada inviável, sob pena de desvirtuar o modelo concebido pelo Supremo.

Combate a Equiparações Indevidas e Transparência Remuneratória

A intenção primária dos ministros é impedir a ocorrência de práticas baseadas em comparações remuneratórias entre diferentes órgãos, que historicamente resultaram em tentativas de equiparação salarial. Segundo os magistrados, tais movimentos são “incompatíveis com a racionalidade administrativa, a responsabilidade fiscal e o cumprimento uniforme das decisões do STF”.

A Corte também impôs a proibição de pagamentos registrados em mais de um contracheque. A determinação é categórica: um único contracheque deve, de maneira transparente e fidedigna, apresentar o valor total depositado nas contas bancárias de membros do Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas.

Os ministros sinalizaram que, uma vez concluídas as adaptações e revisões exigidas pelo STF — incluindo a publicação dos valores conforme os moldes definidos pelo Plenário —, haverá uma nova deliberação acerca de reestruturações, reclassificações e outras medidas correlatas. Finalmente, foi reiterado que todas as informações devem ser publicadas nos Portais de Transparência, sob pena de responsabilização em caso de descumprimento.

Processos Abrangidos pela Decisão

As deliberações conjuntas foram formalizadas em despachos específicos, que incluem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes; a ADI 6604, relatada pelo ministro Cristiano Zanin; a Reclamação (RCL) 88319, cujo relator é o ministro Flávio Dino; e os Recursos Extraordinários (REs) 968646 e 1059466, que correspondem aos Temas 976 e 966 da repercussão geral, ambos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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