Mais de uma década após uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) pavimentou o caminho para a plena cidadania e o reconhecimento de milhares de uniões estáveis homoafetivas no Brasil. O marco legal, estabelecido em 5 de maio de 2011, consolidou que as relações entre pessoas do mesmo sexo formam uma entidade familiar com os mesmos direitos e deveres das heterossexuais, transformando a realidade de inúmeras famílias e gerando uma cascata de novas garantias para a comunidade LGBTQIAPN+.

A Base Constitucional do Reconhecimento

A unanimidade na votação das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 132 ressaltou a imperiosa necessidade de adequar a interpretação constitucional à realidade social. Em seu parecer, o então relator e ministro aposentado Ayres Britto, sublinhou a sustentação do pedido em diversos preceitos da Carta Magna, incluindo os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da preservação da intimidade e da não discriminação.

O ministro Ayres Britto enfatizou que a Constituição de 1988, ao abordar a formação da “família”, não adotou um conceito restritivo ou ortodoxo, tampouco a limitou a casais de gêneros opostos. Em sua análise, a família se constitui como uma instituição de caráter privado e voluntário, formada por adultos, que mantém uma relação essencial com o Estado e a sociedade civil. Assim, Britto defendeu a impossibilidade de uma leitura reducionista do conceito familiar. Para o STF, qualquer ação ou tratamento desigualitário e discriminatório, seja por indivíduos ou pelo próprio Estado, entra em conflito direto com o objetivo primordial da Constituição de “promover o bem de todos”.

Abertura para o Casamento Homoafetivo nos Cartórios

Como um desdobramento direto da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 175/2013, que assegurou a todos os cartórios de registro civil do país a realização do casamento civil homoafetivo e a conversão de uniões estáveis em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde a implementação da resolução, dados do levantamento “Cartório em Números 2025”, divulgado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), revelam a formalização de 110.971 uniões. Somente no ano passado, o Brasil registrou 12.362 casamentos homoafetivos, evidenciando o impacto contínuo da decisão.

Ampliação de Direitos e Proteções

A decisão do STF transcendeu o reconhecimento das uniões estáveis homoafetivas, abrindo caminho para a garantia de outros direitos fundamentais à comunidade LGBTQIAPN+. Entre as conquistas subsequentes, destacam-se a possibilidade de alteração do registro civil de pessoas transgênero e transexuais diretamente em cartórios, eliminando a necessidade de processos judiciais complexos. Adicionalmente, foram garantidos direitos sucessórios a parceiros em uniões homoafetivas, independentemente da condição de cônjuge ou companheiro. Em outro momento crucial, no ano de 2019, a Corte reconheceu a omissão do Poder Legislativo em criar uma lei que criminalizasse atos de homofobia e transfobia, determinando a aplicação da Lei de Racismo (Lei 7.716/1989), por analogia, até que uma legislação específica seja promulgada.

Um Legado Reconhecido Globalmente

A profundidade e o alcance da decisão foram tão significativos que o acórdão de 270 páginas, que compilou as manifestações de todos os ministros, foi inscrito em 2018 como patrimônio documental da humanidade. O reconhecimento veio através do Registro Nacional do Brasil, concedido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, que agraciou o STF com o certificado MoWBrasil 2018, sublinhando o caráter histórico da determinação.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/entidade-familiar-decisao-do-supremo-que-reconheceu-uniao-homoafetiva-completa-15-anos/