Uma medida legislativa com potencial de reconfigurar as sentenças de condenados por crimes contra a democracia, especialmente aqueles relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, foi oficialmente promulgada. Nesta sexta-feira (8), o senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso Nacional, chancelou a Lei da Dosimetria, após a derrubada do veto presidencial, pavimentando o caminho para a sua publicação em edição extra do Diário Oficial da União. A ação do parlamentar abre precedente para um novo cálculo das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa de Alcolumbre ocorre em conformidade com as prerrogativas constitucionais, após o prazo estabelecido para que o chefe do Executivo sancionasse ou promulgasse o texto ter expirado. Em nota, o parlamentar explicou a decisão, reafirmando o rito legal: “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas.”

A essência da Lei da Dosimetria reside na unificação do cálculo penal para crimes cometidos em um mesmo contexto. Ela prevê que delitos como a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado, quando perpetrados simultaneamente, resultarão na aplicação da pena mais severa, eliminando a soma das sanções. O objetivo central é uma “calibragem” das penas mínimas e máximas de cada tipificação, alterando a metodologia geral de definição das sentenças.

O Caminho da Proposição e o Veto Presidencial

A legislação recém-promulgada representa o desfecho de um embate entre os Poderes. Inicialmente, o projeto de lei havia sido alvo de veto integral por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A justificativa governamental para o veto apontava para uma suposta violação do interesse público, sob o argumento de que a proposta mitigava a severidade de punições para crimes contra a democracia. Contudo, em uma sessão deliberativa, o Congresso Nacional optou por derrubar a objeção presidencial, abrindo caminho para a sanção via presidência do Senado.

Cenário das Condenações e o Alcance da Nova Lei

A nova norma tem o potencial de impactar diretamente uma vasta gama de indivíduos já sentenciados. O Supremo Tribunal Federal (STF), até o momento, contabiliza a condenação de 1,4 mil pessoas por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, caracterizados pela depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado das eleições de 2022 e clamando por intervenção militar e deposição do governo eleito democraticamente. Destes, 431 receberam penas de prisão, enquanto 419 foram contemplados com penas alternativas, e outros 552 celebraram acordos de não persecução penal.

Uma análise do STF revela que a maioria dos sentenciados, um grupo de 404 réus (equivalente a 28% do total), foi condenada a um ano de prisão. Em seguida, figuram 213 indivíduos com penas de 14 anos de reclusão, correspondendo a 15,19% do universo das condenações. A pena mais elevada, fixada em 27 anos e três meses, foi imposta unicamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Para que os condenados pelo 8 de janeiro possam usufruir dos benefícios previstos na Lei da Dosimetria, será necessário protocolar um pedido de recálculo de suas sentenças junto à Corte Suprema.

Entre os nomes de destaque que podem ser beneficiados pela promulgação da Lei da Dosimetria estão, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, figuras militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, que atuou como ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/dosimetria-alcolumbre-promulga-lei-que-beneficia-condenados-pelo-81