A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2780/2024 na Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), gerou um forte contraste de opiniões no cenário político e econômico nacional. Enquanto grandes mineradoras expressam otimismo com a medida, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e um grupo de especialistas em mineração criticam veementemente o texto, alertando para o risco de o país não conseguir efetivamente industrializar sua vasta riqueza em minerais críticos, incluindo as preciosas terras raras. O futuro da mineração no Brasil, e sua capacidade de transcender a mera exportação de matéria-prima, está agora em discussão.

Próximos Passos no Congresso

Após receber o aval dos deputados nesta quarta-feira (6), o PL 2780/2024 segue para análise do Senado Federal. A proposta visa definir uma política estratégica para a exploração, beneficiamento e, teoricamente, a industrialização de minerais críticos, que são fundamentais para o avanço tecnológico, a defesa militar e a transição energética global.

Críticas à Proposta: Foco na Exportação, Não na Industrialização

Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) veem o projeto de lei como um caminho para aprofundar a posição do Brasil como mero exportador de matéria-prima, em vez de fomentar uma cadeia produtiva interna mais robusta. Em um parecer divulgado na quinta-feira (7), o Instituto manifestou ceticismo.

“As falas e depoimentos que tentam associar o atual PL a uma eventual reindustrialização se mostram desconectados da realidade e sem embasamento nos instrumentos incluídos na proposta”, afirma o documento.

O Inesc aponta que a Política Nacional de Minerais Críticos parece confiar excessivamente na “mão invisível do mercado” para garantir o desenvolvimento da indústria nacional desses componentes essenciais. A entidade recorda a histórica trajetória do país em setores como minério de ferro, cobre e lítio para embasar sua preocupação.

“O perfil de exportação do país em setores como minério de ferro, cobre, lítio, entre outros, mostram como tal pressuposto é equivocado, independentemente de quanto mais incentivos e subsídios se concedam ao setor”, detalha o parecer.

Entre os elementos mais problemáticos do texto, segundo o Inesc, estão o acesso facilitado ao Fundo Clima, a destinação de verbas públicas para minerais que não são críticos, os incentivos financeiros à extração de minérios e a excessiva financeirização do setor. A concessão de incentivos para minerais não críticos ou para atividades de extração, em detrimento da industrialização, poderia comprometer o objetivo central da política de minerais críticos.

O Potencial das Terras Raras no Brasil

Com a segunda maior reserva global de terras raras mapeada, totalizando cerca de 21 milhões de toneladas – superada apenas pela China, que possui 44 milhões de toneladas – o Brasil ainda produz menos de 1% do consumo mundial. Esses minerais, vitais para a tecnologia de ponta, posicionam o país em um ponto estratégico na crescente disputa global por controle de recursos entre potências como China e Estados Unidos.

Preocupações dos Municípios Mineradores com o PL dos Minerais Críticos

A Amig Brasil, que representa 63 municípios com atividade mineradora, majoritariamente em Minas Gerais, expressou “profunda preocupação” com a celeridade do processo legislativo. A entidade critica a condução do PL, que, segundo ela, marginalizou os atores locais.

“[O texto] ignora os municípios mineradores — justamente os entes que convivem diariamente com os impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais da mineração. Mais uma vez, os verdadeiros afetados foram excluídos do debate”, diz o comunicado da Amig.

A associação questiona a capacidade do Brasil em gerenciar a expansão da mineração de minerais críticos sem uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada e capacidade institucional compatível com os riscos envolvidos.

“Onde estão os mecanismos obrigatórios de industrialização local? Quem garante que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto enquanto absorvem destruição ambiental, pressão sobre infraestrutura pública e degradação territorial?”, indaga a entidade.

Adicionalmente, a Amig criticou a proposta de incentivos fiscais para um setor que já se beneficia de isenções, como as da Lei Kandir. “A lógica tributária da mineração brasileira beneficia majoritariamente o setor exportador e penaliza municípios, estados e a própria Federação”, acrescentou a nota. A entidade também manifesta temor pelos impactos ambientais da mineração de terras raras.

“Não existe hoje qualquer vantagem econômica concreta para um município se tornar produtor de terras raras. Os impactos ambientais potenciais são enormes, a demanda hídrica é elevadíssima e a compensação financeira recebida pelos municípios é irrisória”, afirma a Amig.

A Visão do Setor Privado sobre o PL 2780/2024

Em contraste, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que congrega as principais mineradoras do país, defende o PL 2780/2024. A organização elogia os incentivos fiscais e de financiamento destinados aos processos de industrialização. Pablo Cesário, presidente do Ibram, destacou à Agência Brasil a importância da aprovação.

“O estabelecimento de incentivos para industrialização e processamento mineral é relevante, por exemplo, na área de financiamento, a industrialização em regiões especiais, créditos fiscais, incentivos em fundo de garantia, ou alguns mecanismos de pesquisa e desenvolvimento”, explicou.

No entanto, o Ibram não endossa todos os pontos do projeto, criticando os mecanismos de intervenção estatal no mercado, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

“O governo passará a ter a palavra final sobre todos os investimentos no Brasil. É um volume bastante grande de autorizações que precisam ser dadas, de homologações que precisam ser aprovadas”, reclamou Cesário.

O CIMCE, que terá sua maioria composta por indicados do Poder Executivo, terá prerrogativas como a homologação de alterações de controle societário de empresas e de contratos ou parcerias internacionais, o que levanta preocupações sobre a autonomia do setor.

Financiamento e Dúvidas sobre a Real Industrialização de Minerais Críticos

O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aportes públicos de R$ 2 bilhões da União e contribuições privadas, podendo chegar a R$ 5 bilhões inicialmente. Além disso, estima-se que benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões, a partir de 2030, serão concedidos tanto para minerais críticos quanto para os considerados estratégicos, por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).

Contudo, Bruno Milanez, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e um dos autores do estudo do Inesc, alertou à Agência Brasil que os recursos podem ser desviados para atividades menos complexas, como extração e beneficiamento de minerais não críticos, comprometendo o foco na industrialização.

“O fundo garantidor, como um todo, é para reduzir risco de investidor. Parte dele vai poder ser direcionado para pesquisa tecnológica, mas pode ser pesquisa sobre extração. Eles podem pegar quase todo esse dinheiro e colocar em extração. E, provavelmente, é o que vai acontecer”, avalia Milanez.

O Artigo 36 do PL especifica que os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação podem ser aplicados em diversas finalidades, incluindo “conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral”, o que, para os críticos, abre margem para a diluição do objetivo principal.

Fundo Clima e Financeirização

O Inesc também ressalta que a legislação de minerais críticos propõe acesso preferencial ao Fundo Clima, o que configura “outra tentativa de facilitar ainda mais o acesso das mineradoras ao crédito climático”. O Instituto alerta para o risco de desvio de propósito.

“Considerando a já mencionada definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei, esse instrumento permitiria, por exemplo, o desvio de recursos voltados para o combate às mudanças climáticas para a produção de concentrado de minério de ferro”, afirma a entidade.

Outro ponto de forte crítica do Inesc é o capítulo que institui mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, os quais seriam prejudiciais ao Brasil.

“Ambos os mecanismos tratam de novas formas de alavancagem financeira do setor, os quais, com graves riscos aos governos associados à redução na participação na forma de royalties públicos e impostos”, diz o documento.

Ainda de acordo com o Inesc, os contratos de streaming podem comprometer a destinação de minerais críticos para a indústria nacional, constituindo um “tiro no pé” para uma estratégia de soberania em minerais críticos.

“Contratos de streaming podem facilitar e amplificar arranjos que têm como propósito adicional (além de ganhos financeiros) garantir fornecimento de minerais a baixos preços para empresas fora do país”, completa o Inesc.

O Desafio da Fiscalização da ANM no Setor Mineral

O professor Bruno Milanez destaca que o projeto impõe novas e complexas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão que, em sua avaliação, já opera com subfinanciamento crônico.

“A ANM não consegue nem garantir, fiscalizar quem está pagando royalties, que é a coisa mais básica. O texto coloca a Agência, que não tem capacidade, para rastrear se o minério é de terra indígena, se é ilegal”, comentou Milanez.

A Amig Brasil compartilha essa preocupação, apontando para a deficiência da ANM em monitorar e regular o setor mineral.

“Faltam servidores, fiscais, investimentos em tecnologia, sistemas modernos de monitoramento, estrutura operacional adequada, entre outros pontos essenciais”, diz a nota da Amig Brasil, ressaltando os desafios para a efetividade da Política Nacional de Minerais Críticos.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-05/especialistas-e-municipios-criticam-pl-sobre-minerais-criticos