A Assembleia Legislativa de Goiás deu um passo significativo em direção ao suporte das forças de segurança estaduais, aprovando em primeira votação o Projeto de Lei 97/25. A proposta visa conceder isenção da taxa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para policiais penais, civis e da polícia científica que necessitem do documento para o cumprimento de suas funções oficiais, representando um alívio financeiro para esses profissionais em todo o estado.

Benefício para Forças de Segurança

De autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), o texto legal modifica o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991), estabelecendo uma nova exceção para a cobrança da taxa de CNH, atrelada especificamente às responsabilidades dos profissionais de segurança pública goiana. A medida delineia claramente que a dispensa do custo da CNH para policiais em Goiás será aplicada apenas quando a carteira for um requisito direto para as atividades institucionais.

Essa prerrogativa abrange um leque de situações essenciais ao serviço, incluindo a condução de veículos oficiais, a execução de diligências, a realização de escoltas e as perícias externas. O objetivo é desonerar o servidor de um custo diretamente ligado à sua atuação profissional.

A Justificativa Legislativa

O deputado Bruno Peixoto argumenta na justificação do Projeto de Lei 97/25 que, nesses cenários, a CNH transcende o documento pessoal, tornando-se uma ferramenta de trabalho indispensável para o exercício da função pública. Ele reforça que o custo associado a essa habilitação não deve ser arcado pelo servidor, evitando um ônus financeiro indevido. A iniciativa busca, ainda, retificar uma falha administrativa existente, ao mesmo tempo em que incentiva a atualização regular dos documentos de condução, impactando positivamente a eficiência do serviço público e a segurança nas vias.

A justificativa do projeto esclarece que a isenção da taxa de CNH para as forças de segurança não se configura como um privilégio. Pelo contrário, é um reconhecimento da natureza singular das atribuições inerentes aos policiais penais, civis e científicos. A proposta também ressalta a conformidade da medida com a autonomia estadual para legislar sobre a criação e regulamentação de taxas, demonstrando a competência do Estado para instituir tal benefício.

Próximos Passos na Assembleia

Após a aprovação inicial, o PL 97/25 avança agora para a segunda e última rodada de votação no Plenário da Assembleia Legislativa, onde seu destino será selado. Caso seja aprovado, seguirá para sanção governamental, consolidando o benefício para as forças de segurança de Goiás.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/alego-aprova-em-1o-turno-projeto-de-lei-que-isenta-taxa-de-cnh-para-policiais-em-servico/